Um jeito simples e prático de quitar os débitos com a justiça eleitoral. O pagamento de multas pode ser feito via Pix, cartão de crédito e boleto bancário. Quem não votou e não justificou a ausência por três eleições consecutivas ou não compareceu aos trabalhos eleitorais pode ter débitos a pagar.

A consulta da situação eleitoral, a quitação dos valores e a emissão da Guia de Recolhimento da União podem ser feitas no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e no aplicativo e-Título. Basta ter em mãos o número do título ou do CPF.

A fixação da multa pode variar entre o mínimo de 3% e o máximo de 10% do valor utilizado como base de cálculo, que é de R$ 35,13. Mas a quantia pode mudar dependendo da situação econômica do eleitor. Depois de pagar o boleto, é preciso esperar o registro da quitação de débito pela justiça eleitoral. Mas se for via Pix, é baixado imediatamente.

Com a situação regularizada, é possível emitir a certidão de quitação eleitoral. O documento é necessário, por exemplo, para fazer inscrição em concurso e posse em cargo público, matrícula em instituições públicas de ensino, inscrição no  Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e emissão de passaporte.

Ao deixar de votar, justificar e pagar as multas, o eleitor também fica impedido de receber salário no serviço público, participar de licitação, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial e também obter certidão de quitação eleitoral.

Fonte: Agência Brasil

A repetição de questões e alternativas usadas em um concurso público no município piauiense de Manoel Emídio levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a recomendar a anulação da prova específica para os três cargos de médico, no certame realizado pela Prefeitura de Buriti Bravo. A denúncia sobre a irregularidade foi recebida em 14 de janeiro.

Para o MPMA, a prática compromete a isonomia e a imparcialidade do processo. De acordo com o autor da Recomendação, o promotor de justiça Gustavo Pereira Silva, nos concursos públicos devem ser rigorosamente observados os princípios que assegurem a igualdade de condições a todos os candidatos.

“A repetição integral de questões específicas de concursos anteriores, sem qualquer modificação, pode comprometer a imparcialidade e a lisura do certame. Essa prática compromete a isonomia entre os candidatos, beneficiando indevidamente os que tiveram acesso prévio às referidas questões”, esclarece. “Isto pode levar à anulação do concurso”.

Novas Questões – Para garantir que as questões sejam inéditas e haja igualdade de condições entre todos os candidatos, o Ministério Público também solicita que seja elaborada nova prova específica para o cargo de médico.

Outro pedido é a publicação, no prazo de 10 dias, de edital convocando a reaplicação da prova específica para o cargo de médico, informando aos candidatos todas as providências adotadas para corrigir as irregularidades verificadas.

A Prefeitura também deve adotar medidas para prevenir que, em futuros certames, as provas sejam formuladas de forma a obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, especialmente, isonomia.

Foi estabelecido o prazo de 15 dias para que o Município informe ao MPMA as providências adotadas para o atendimento das solicitações.

O descumprimento da Recomendação levará à adoção de medidas judiciais cabíveis, visando a garantir a lisura do concurso público e a observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública.

Os problemas sofridos pela comunidade nas ruas dos bairros da Forquilha e São Bernardo, principalmente no período chuvoso, foram alvo de ação na Justiça estadual, acolhida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

No julgamento da ação, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara, condenou o Município de São Luís a executar os serviços necessários ao saneamento básico nesses bairros, especialmente obras de esgotamento sanitário, vias de circulação e escoamento de águas das chuvas.

Segundo a sentença, as obras deverão ser realizadas no prazo de dois anos. O Município também deverá remover, no prazo de três meses, o lixo acumulado junto às entradas de águas de drenagem profunda, dando destinação adequada aos resíduos. A condenação inclui, ainda, o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Legislação ambiental e urbana – A Ação Civil Pública julgada foi ajuizada pelo Ministério Público, alegando que o Município de São Luís descumpre a legislação ambiental e urbanística, permitindo que os bairros permaneçam sem infraestrutura básica, ocasionando transtornos aos moradores, como áreas alagadas, ruas sem condição de tráfego e acúmulo de lixo.

O MP pediu à Justiça para condenar o Município de São Luís a realizar obras de infraestrutura naqueles bairros, especialmente drenagem urbana, esgotamento sanitário e limpeza pública, diante dos transtornos causados à população, particularmente durante o período chuvoso.

Durante a instrução processual, a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) e a Secretaria Municipal de Obras e Serviços (SEMOSP) informaram que aqueles bairros não possuem sistema de esgotamento sanitário da Caema, e que os moradores jogam lixos nas galerias de águas pluviais (da chuva).

Laudos técnicos e as informações, prestadas pela Caema e SEMOSP, juntados ao processo, comprovam a precariedade do sistema de drenagem e a falta de rede de esgotamento sanitário nos bairros Forquilha e São Bernardo.

Direito ao Meio Ambiente Equilibrado – Na sentença, o juiz assegurou que a Constituição Federal garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de sua defesa e preservação para as presentes e futuras gerações.

O juiz também fundamentou a decisão no Plano Nacional de Saneamento Básico (2013), que estabelece as ações referentes ao saneamento básico para o Brasil nos próximos 20 anos. O juiz mencionou, ainda, o “Novo Marco Legal do Saneamento”, que dispõe sobre a conexão das edificações urbanas às redes públicas de água e esgoto.

Segundo o juiz, a conduta da Administração Municipal é omissa e inadequada e caracteriza grave descumprimento do dever de prestar serviços públicos essenciais, comprometendo não apenas a qualidade de vida dos moradores, mas também causando impactos ambientais negativos na região.

“Diante desse cenário, torna-se evidente a necessidade de adoção de medidas eficazes e permanentes por parte do ente público, com vistas a garantir a adequada infraestrutura urbana e o respeito aos direitos fundamentais da população local”, sentenciou o juiz.

Municípios maranhenses decretaram calamidade financeira em virtude da existência de dívidas milionárias. A depender da situação e da gerência dos recursos, as dívidas podem comprometer o andamento dos serviços públicos, acarretando em consequências para a população.

O município de Olho d’Água das Cunhãs (distante aproximadamente 300 km de São Luís) apresenta uma dívida de R$ 4 milhões. Já Imperatriz (distante aproximadamente 700 km de São Luís), segunda maior cidade do Maranhão, apresenta uma dívida 10 vezes maior – R$ 40 milhões.

Ao decretar calamidade financeira, o município afirma que não tem condições de cumprir com as obrigações necessárias relacionadas ao orçamento que tem e, com isso, será necessário adotar medidas emergenciais como corte de serviços, demissões, não cumprimento de contratos, entre outras ações.

Há ainda a proibição de qualquer despesa que dependa de recursos próprios, assim como a realização de novas obras e investimentos. Destaca-se que não existem indicações legais para isso, trata-se, no caso, de uma expectativa de justificar problemas relacionados às receitas, infrações com a Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda uma tentativa de prevenir futuras adversidades econômicas.

O vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão, iniciou o ano de 2025 com uma intensa agenda política no interior do estado, fortalecendo laços com aliados e promovendo o municipalismo.

Em Caxias, foi recebido pelo prefeito Gentil Neto e pelo ex-prefeito Fábio Gentil, que demonstrou apoio ao vice-governador vestindo uma camisa com o slogan “Caxias tem Camarão”. Durante a visita, Felipe vistoriou obras e reafirmou o compromisso do governo estadual com a gestão municipal.

Em seguida, Camarão esteve em Codó, onde foi recepcionado pelo prefeito Chiquinho FC, correligionário de partido, e participou de vistorias de obras e eventos políticos. Um dos momentos marcantes da visita foi a 35ª Corrida de São Sebastião, organizada pelo prefeito e pelo deputado estadual Nagib, na qual o vice-governador não apenas marcou presença, mas também participou como corredor.

As movimentações fazem parte de uma estratégia clara de Felipe Camarão para se aproximar ainda mais da população e das lideranças municipais. Durante entrevistas, ele destacou que 2025 será um ano dedicado a “andar e trabalhar em todo o Maranhão”, reforçando sua presença nos municípios e consolidando sua posição como uma das principais lideranças políticas do estado.

Com uma agenda dinâmica e uma atuação que alia articulação política e envolvimento direto com as comunidades, Felipe Camarão vem se destacando como um nome forte para futuras disputas. E, se depender do ritmo que demonstrou em suas primeiras ações do ano, é seguro afirmar que ele está literalmente disparando na corrida política no Maranhão.

Os estudantes que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e pretendem conquistar uma vaga em alguma universidade pública do país têm até esta terça-feira (21), para realizar as inscrições no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), utilizando a nota do exame.

A inscrição é totalmente gratuita e o processo deve ser feito pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior, seguindo o cronograma oficial e os critérios para seleção – publicados no Edital nº 35/2024. Os interessados podem concorrer a vagas ofertadas em instituições públicas de ensino superior, especialmente em universidades e institutos federais.

Confira o cronograma oficial:

• 26 de janeiro: resultado da chamada regular;
• 27 a 31 de janeiro: período de matrículas;
• 26 a 31 de janeiro: prazo para participar da lista de espera.

Oferta de vagas 

Segundo o Ministério da Educação (MEC), este ano serão ofertadas 261.779 vagas em instituições públicas de todo o país. Os estados com mais vagas ofertadas são Minas Gerais (34.049), Rio de Janeiro (28.424), Bahia (22.889) e Paraíba (21.268).

Já entre as universidades, as federais do Rio de Janeiro (UFRJ) e Fluminense (UFF) são as que ofertam mais vagas em 2025, sendo 9.050 e 8.683, respectivamente. Entre os institutos federais, o do Ceará (IFCE) é o que tem mais vagas (6.022), seguido do Instituto Federal de São Paulo (IFSP), com 5.675, e do Instituto Federal da Paraíba (IFPB), com 2.850.

Há, ainda, 14.521 vagas de grau tecnológico em cursos variados, como Energias Renováveis; Gestão de Dados; Tecnologia da Informação; Ciência dos Dados; Análise e Desenvolvimento de Sistemas; Redes de Computadores; Telemática; Sistemas para Internet; Sistemas de Telecomunicações, entre outros.

Informações gerais: Sisu 2025

• Estão aptos a participar do Sisu os estudantes que participaram do Enem 2024, que obtiveram nota na prova de redação maior do que zero e não declararam estar na condição de treineiro;
• Caso não seja selecionado em nenhuma das duas opções de curso indicadas no ato de inscrição há possibilidade de disputar uma das vagas por meio da lista de espera;
• Todos os candidatos inscritos no Sisu serão classificados, primeiramente, na modalidade de ampla concorrência, conforme o seu desempenho no Enem 2024. Posteriormente, é prevista a reserva de vagas, segundo os critérios da Lei de Cotas;
• A oferta de vagas reservadas observará a proporção de estudantes de escolas públicas, de baixa renda, com deficiência, pretos, pardos, indígenas e quilombolas;
• Para realizar a inscrição, o candidato deve ter ensino médio completo, ter participado da edição de 2024 do Enem e não ter zerado a redação.

Passo a passo de como realizar a inscrição: 

• 1º passo: acesse a página do Sisu, clique em “fazer inscrição” e entre com a conta gov.br ou cadastre-se;
• 2º passo: confirme os dados de contato e preencha o perfil socioeconômico para a Lei de Cotas;
• 3º passo: escolha até duas opções de cursos. (é possível pesquisar as vagas pelo nome do município, da instituição ou do curso);
• 4º passo: confira e confirme os dados do curso e da modalidade escolhidos;
• 5º passo: após confirmar a inscrição, o candidato será encaminhado para a tela “minha inscrição”, onde estarão disponíveis informações sobre a opção escolhida, como a classificação parcial.

Vagas e Pé-de-Meia Licenciaturas 

Entre as vagas ofertadas este ano, mais de 68 mil são para quem pretende ingressar em licenciaturas, público-alvo do Pé-de-Meia Licenciaturas – uma bolsa do governo paga a estudantes com vistas a incentivar a formação de professores. Serão 12 mil bolsas para candidatos com nota igual ou superior a 650 pontos no Enem que se matricularem em um curso presencial de licenciatura.

Fonte: Brasil 61

Prefeituras de todo o Brasil partilham nesta segunda-feira (20) um total de R$ 2.084.670.815,19 referente à segunda parcela de janeiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor é 6% maior do que o enviado às prefeituras no mesmo decêndio do ano passado, de R$ 1.965.835.809,52.

São Paulo e Minas Gerais contam com as maiores parcelas. O primeiro, por exemplo, o valor chega a R$ 256.880.809,44. Em relação ao estado mineiro, o total chega a R$ 255.486.715,01.

O FPM é uma transferência constitucional de recursos da União para os municípios brasileiros, instituída pela Constituição Federal de 1988. Ele é composto por 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e visa promover a descentralização fiscal e reduzir desigualdades regionais.

O FPM é uma das principais fontes de receita para muitas prefeituras, especialmente em pequenos municípios, que dependem significativamente desses recursos para custear despesas públicas, como saúde, educação e infraestrutura.

A distribuição do FPM é feita com base em critérios populacionais e econômicos. Municípios menores recebem uma maior proporção per capita, enquanto as capitais possuem regras diferenciadas de repasse.

Apesar de sua importância, o FPM enfrenta desafios como a sazonalidade da arrecadação, que pode causar oscilações nos valores transferidos, e a dependência excessiva de algumas cidades em relação ao fundo. Essas questões destacam a necessidade de políticas públicas que incentivem a autonomia financeira municipal e a diversificação das receitas locais.

Para celebrar os 64 anos de emancipação política de Paço do Lumiar, um dos municípios que integram a região metropolitana de São Luís, o governador Carlos Brandão esteve neste sábado (18) na cidade para cumprir uma extensa agenda de inaugurações comemorativas.

Acompanhado do prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, e da vice-prefeita Mariana, Brandão inaugurou obras nas áreas do esporte, lazer e infraestrutura; entregou equipamentos do programa estadual Mais Renda e anunciou uma grande novidade para a educação pública local: a implantação de mais quatro colégios militares em Paço do Lumiar.

“Mais uma agenda de muito trabalho. Hoje, aqui em Paço do Lumiar, comemorando o aniversário da cidade. Viemos anunciar mais quatro colégios militares, anunciar reforma de praça, entrega de Areninha, reforma de quadra coberta e pavimentação de vias urbanas. É sempre assim no nosso governo: trabalhando, entregando e anunciando novas obras para melhorar a vida das pessoas”, afirmou Carlos Brandão.

Brandão iniciou a agenda com a entrega da Praça Renê Duarte, na Avenida 01, bairro Maiobão

Quadra, praça e Areninha Esportiva – Em seguida, o governador e sua equipe de governo entregaram a Quadra Poliesportiva do Colégio Militar 2 de Julho, no Conjunto Habitacional Paranã. Espaço esportivo construído sob coordenação da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), a quadra vai garantir um novo ambiente para práticas esportivas de toda a comunidade local.

Na sequência, o governador entregou obras de pavimentação na Avenida do Trabalhador, e o complexo da Praça e Areninha Esportiva do Jaguarema. As obras no Jaguarema também foram gerenciadas pela Sinfra e vão oportunizar novos espaços de lazer e esporte no município.

Mais Renda e novas escolas – A agenda em Paço do Lumiar foi coroada com a entrega de 23 carrinhos do programa social Mais Renda – iniciativa gerenciada pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes) – e com a assinatura da ordem de serviço para a implantação de quatro novas escolas militares na cidade. As intervenções para a construção das novas escolas militares serão coordenadas pela Secretaria de Estado de Governo (Segov).

“O governador Brandão tem sido uma espécie de prefeito para o município de Paço do Lumiar nos últimos anos. Temos muitas ações nas áreas da saúde, educação, infraestrutura, pavimentação em bloquete, pavimentação em asfalto, entrega de carrinhos do Mais Renda e a gente só tem a agradecer a ele. O grande presente que a cidade recebe hoje nesses 64 anos de aniversário é a vinda dele aqui para anunciar mais quatro colégios militares”, agradeceu o prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos.

Está em tramitação na Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei nº 264/2024, de autoria do vereador Aldir Júnior (PL), que propõe a criação do programa “Capacitando o Idoso”. A iniciativa tem como principal objetivo oferecer oportunidades de qualificação profissional e aprendizado de novos conhecimentos para pessoas acima de 60 anos.

De acordo com a proposta, o programa deve disponibilizar diversos recursos para auxiliar a pessoa idosa na reinserção ao mercado de trabalho. Entre as medidas estão a oferta de cursos profissionalizantes ligados à informática, cultura, educação e demais áreas que possam agregar novos conhecimentos às pessoas com mais de sessenta anos, capacitando o idoso para enfrentar a nova realidade do mercado de trabalho.

Outro ponto importante do projeto é a criação de um espaço físico para desenvolver as atividades de capacitação profissional para os idosos. Conforme o texto da proposição, a Prefeitura de São Luís fica autorizada a criar o “Centro de Capacitação do Idoso”, um ambiente que será propício para o aprendizado e a socialização dos participantes.

Para que o programa “Capacitando o Idoso” possa ser instalado de forma plena em São Luís, o Poder Executivo Municipal também poderá propor convênios com entidades educacionais públicas e privadas, bem como com entidades não governamentais, para garantir a atuação de profissionais qualificados no desenvolvimento do projeto.

“O projeto apresentado tem por finalidade incentivar e estimular os cidadãos que integram o grupo da terceira idade a realizarem cursos de capacitação em diversas áreas, seja educacional, como cultural e também científico para que dessa forma consigam exercer novas práticas além daqueles que sempre exerceu”, ressaltou Aldir Júnior.

O Projeto de Lei foi encaminhado para análise pelas comissões de Justiça e Assistência Social na sessão do dia 16 de dezembro de 2024.

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão que determina a regularização da Pousada Chácara Boulevard, em Barreirinhas (MA). Segundo a ação civil pública ajuizada pelo MPF, a pousada teria erguido edificações às margens do Rio Preguiças, localizadas em Área de Preservação Permanente (APP) e na Zona de Amortecimento do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. Para o MPF, além de violarem o Código Florestal e a legislação ambiental que trata das Unidades de Conservação e suas zonas de amortecimento, tais construções causaram degradação ambiental.

A sentença da Justiça Federal ratifica a decisão liminar que havia sido objeto de diversos recursos ajuizados pelos representantes da pousada. A 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária do Maranhão julgou procedente os pedidos inicialmente feitos pelo MPF na ação e determinou, em caráter liminar (tutela antecipada), que a empresa interrompa imediatamente qualquer atividade que polua ou que cause dano ao meio ambiente local, especialmente novas intervenções ou construções na área de preservação permanente em que está localizada

Além disso, a decisão determina que o empreendimento promova a recomposição e a restauração florestal da área degradada, inclusive com a demolição das edificações presentes na faixa destinada à preservação do ecossistema local, ou seja, na área de preservação permanente. Por fim, obriga a Pousada Chácara Boulevard a apresentar um Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prad) ao órgão ambiental competente, realizado por profissional habilitado, no prazo de 180 dias, com o cronograma das atividades de reparação.

O Prad deverá ser aprovado pelo órgão ambiental competente em até 60 dias e o MPF será notificado pelos representantes da empresa sobre a submissão do projeto para fiscalizar sua execução dentro dos prazos estipulados.