Nota de esclarecimento

Sobre o ato ocorrido nesta quarta-feira (9), na estrada de acesso ao Bom Jardim, venho a público prestar esclarecimentos.

Pela manhã, participei de um encontro com líderes comunitários e moradores da região para falar das melhorias que estão sendo implantadas.

Fui surpreendido com a informação que pouco mais de seis pessoas bloquearam a estrada na altura do Mato Grosso. Estive no local do protesto, conversei com as poucas pessoas que estavam, lhes dei razão por cobrar melhorias e informei que a recuperação da via já estava sendo realizada.

Eles continuaram com o protesto, mesmo com a solução já em execução. Entendendo que era um ato meramente político, com o objetivo de desgastar a minha imagem e que as poucas pessoas que lideraram o pseudo manifesto estavam exaltadas, resolvi sair do local, já que chegaram até a atear gasolina no Sr. Roberto Mouchrek.

O trabalho na estrada de acesso ao Bom Jardim acontece desde segunda-feira (7), mas foi comprometido devido às fortes chuvas que caíram na região, assim retomado posteriormente, o que não justifica o tal ato.

Entendo que todos querem melhorias rápidas, mas preciso ser responsável com o dinheiro público e atuar de forma eficaz e duradoura. As máquinas vão continuar trabalhando e o serviço logo será finalizado.

Estou sempre aberto ao diálogo e tenho o maior prazer em atender todo e qualquer ribamarense.

Os poucos que fizeram esse ato politiqueiro não representam o pensamento e, tão pouco, a comunidade do Bom Jardim, que nos recebeu de forma calorosa, amigável e ordeira.

Estamos trabalhando com ética e responsabilidade em todos os cantos de São José de Ribamar, para que a nossa cidade caminhe firme para o progresso.

Dr. Julinho

A Controladoria-Geral da União deu nesta semana a um trabalho de auditoria sobre o programa Seguro-defeso, em 23 cidades dos Estados do Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Maranhão, Pará e Piauí. Entre os sete Estados escolhidos, estão os cinco com o maior número de pescadores beneficiários (80% do que é concedido no Brasil).

O objetivo central da iniciativa do governo é identificar eventuais inconsistências na concessão do benefício, um salário-mínimo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga a pessoas que dependem exclusivamente da pesca de pequeno porte. Isso é feito para subsidiar a renda familiar durante o período em que a atividade é proibida, visando garantir o crescimento e reprodução das espécies.

A decisão sobre a auditoria foi tomada após uma série de reuniões com a Casa Civil e os ministérios da Pesca e Aquicultura, Trabalho e Emprego, além do INSS, para a preparação de alterações normativas e de controle relacionadas ao Seguro-defeso e ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), tendo sido publicados Medida Provisória e Decreto sobre o tema.

O ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius de Carvalho, destaca a importância de o Governo Federal realizar auditorias em programas fundamentais para o desenvolvimento do País e a segurança dos próprios beneficiários.

“Quando se toma uma decisão como essa, o horizonte é de garantia do benefício a quem deve recebê-lo e responsabilidade com as contas públicas. Esse é o compromisso essencial. Ir a campo e ouvir as pessoas, é assegurar a eficiência de um programa como o Seguro-defeso e interromper qualquer mau uso eventualmente identificado.”

Ao longo desta semana, auditores da CGU farão entrevistas nos municípios de Baião (PA), Mocajuba (PA), Santa Inês (MA) e Miranda do Norte (MA).

Para o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, a ação da CGU é mais uma prova de que o Governo Federal está comprometido em garantir que o Seguro-defeso continue chegando a quem realmente vive da pesca artesanal.

“O Decreto nº 12.527 e as auditorias da CGU são ações voltadas à qualificação da base de dados, à correção de falhas e ao aprimoramento dos mecanismos de controle, tudo para assegurar a integridade do benefício. Nossos esforços são voltados ao aperfeiçoamento das políticas públicas e, acima de tudo, à preservação da credibilidade dos programas de assistência à população brasileira. Não tenham dúvidas: o nosso maior objetivo é tornar o Seguro-defeso cada vez mais eficiente, justo e direcionado a quem, de fato, tem o direito de recebê-lo”, ressaltou.

Além da realização de entrevistas, o trabalho da Controladoria-Geral da União será complementado com o cruzamento de dados e análises relacionadas à concessão do benefício do Seguro-defeso. A publicação do relatório preliminar está prevista para o final de agosto de 2025.

Adicionalmente, serão realizadas avaliações envolvendo a pesca artesanal, permitindo o levantamento de informações a partir da percepção dos pescadores e de seu acesso a ações desenvolvidas pelo MPA.

A Portaria GM/MS nº 7.350, publicada em 30 de junho de 2025 pelo Ministério da Saúde, definiu os valores da assistência financeira complementar referentes à competência de junho. Foram destinados R$ 790.917.224,44 a estados e municípios, com o objetivo de auxiliar no pagamento do Piso Salarial Nacional da Enfermagem, conforme previsto na legislação vigente.

Os recursos são voltados para profissionais da enfermagem — enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras — que atuam em órgãos públicos ou no Sistema Único de Saúde (SUS). A portaria estabelece que os valores devem ser usados exclusivamente para garantir o cumprimento do piso salarial da categoria.

Entre os estados, Minas Gerais foi o que mais recebeu recursos, com um total superior a R$ 110 milhões. Na sequência estão Bahia, Pernambuco, Maranhão e Rio de Janeiro. No recorte municipal, Belo Horizonte lidera entre as capitais, com mais de R$ 9 milhões repassados. Também tiveram destaque os municípios do Rio de Janeiro, Fortaleza, Campo Grande e Campina Grande, que receberam valores expressivos.

A atualização dos repasses segue o cronograma mensal de execução financeira do programa, com base nas informações fornecidas pelos próprios entes federativos. Cabe aos gestores locais acompanhar os registros nos sistemas oficiais e garantir que os recursos sejam aplicados corretamente no pagamento da enfermagem.

Unida, a base governista na Assembleia Legislativa desconstruiu a artimanha que está sendo usada em discursos pelos oposicionistas. Na sessão desta terça-feira (8), os deputados Neto Evangelista (União), Daniella (PSB), Florêncio Neto (PSB) e Adelmo Soares (PSB) rebateram a oposição e subiram o tom em defesa dos avanços e ampliação nos serviços de hemodiálise no Maranhão.

Neto Evangelista revelou o modus operandis da oposição. “Eles vão atrás de informação – que eles têm muita informação, inclusive de dentro do governo – sobre o que vai começar a funcionar. Aí, eles vêm aqui na tribuna da Assembleia, fazem uma denúncia, sabendo que aquilo já vai começar, para dizer que o governo só fez porque foi denunciado”, detalhou.

E avisou: “Que fique registrado que essa artimanha já é conhecida por todos nós”.

Diante da fala de oposicionistas sobre suposta demora na entrega do Centro de Hemodiálise de Santa Inês, ressaltou que o governo tem que tomar todas as providências para que a unidade esteja apta a funcionar. Evangelista também afirmou que não viu a mesma indignação anos atrás em Presidente Dutra, quando o então secretário Carlos Lula (PSB) entregou centro de hemodiálise que não pode funcionar por falta de água de qualidade.

Confirmação e avanços – A deputada Daniella, que tem base na região de Presidente Dutra e Caxias, confirmou a fala de Evangelista e também enalteceu avanços do governo na área da saúde. “Foi inaugurado e, de fato, não teve seu início no período da inauguração, porque não estava apto, não estava pronto para funcionar”, disse.

A parlamentar enfatizou o trabalho de ampliação do número de atendimentos ofertados pelo governo de Carlos Brandão. “A gente precisa fazer este justo reconhecimento para dizer que, em 2023, nós saímos de um patamar de 1.789 pacientes atendidos e em 2025, mais de 3.599 pacientes recebendo este serviço da rede estadual de saúde”, disse.

Cunho eleitoreiro – O deputado Florêncio Neto, além de questionar o deputado Carlos Lula sobre se ele tinha conhecimento das condições inadequadas da unidade de Presidente Dutra na época da inauguração, afirmou que a entrega teve cunho eleitoreiro, pois foi feita no “apagar da luzes” do prazo para desincompatibilização para as eleições, em 30 de março de 2022.

“Uma inauguração dessas, feita no apagar das luzes, soa como querer fazer número”, disse o deputado, reforçando: “Nesse caso de Presidente Dutra, deputado Carlos Lula, que muitas vezes acusa o governador Carlos Brandão de ser politiqueiro, V. Exa. fez isso ao abrir uma unidade importante como aquela, sem ter o cuidado de saber a qualidade da água”.

Mais próximo – O deputado Adelmo Soares ressaltou que o laudo da Vigilância Sanitária saiu no dia 1⁰ de julho e que estranha a fala, porque os oposicionistas conhecem os prazos e exigências do setor de hemodiálise. Também disse que a pressa só ocorre agora e não foi vista quando eles estavam no comando do Estado e a necessidade da população já existia.

“O povo está precisando há muito mais tempo, há muito mais anos. E agora está muito próximo de ser inaugurado”, afirmou, reforçando que é preciso reconhecer os avanços desses três anos do governo de Carlos Brandão.

O pretenso pré-candidato a deputado estadual e presidente municipal do Partido Liberal (PL) em São José de Ribamar, Júlio Filho, têm sido constantemente vítima de fake news a respeito da pesquisa eleitoral com manipulação de dados.

Com sua ascensão política no estado do Maranhão, e principalmente na cidade balneária comandada pelo seu pai, o prefeito Dr. Julinho (PODEMOS), e onde também concentra a sua base política, o incômodo dos adversários tem sido notório.

No mês passado circulou em oito perfis de Instagram, sendo eles: me.informo, maranhao_news98, ribamar_noticias, tecontei.ma, jamys_garlhado, portal.ribamarense, _maranhaonoar e santa_ines_online, uma notícia falsa onde divulgava uma pesquisa sobre uma possível rejeição popular à futura candidatura de Júlio Filho.

Segundo a pesquisa, supostamente feita pela Vox Brasil, 91% dos entrevistados não votariam nele para exercer o cargo de deputado, pesquisa essa que não teve nenhum registro na Justiça Eleitoral, o que levou Júlio a procurar a justiça por se sentir lesado por tal informação inverídica de cunho ofensivo.

Em decisão recente, o Juiz de Direito Auxiliar José Ribamar Serra, do 1° Juizado Especial Cível e Criminal de São João José de Ribamar, determinou a remoção da publicação feita pelos perfis envolvidos, caso aconteça o não cumprimento da ordem pagarão multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ainda ficou determinado no processo a proibição de qualquer postagem com conteúdo da mesma natureza.

Júlio Filho segue de forma íntegra trilhando seu caminho rumo a uma cadeira na Assembleia Legislativa do Maranhão.

O deputado Ricardo Arruda (MDB) destacou, nesta terça-feira (08), os avanços do governo Carlos Brandão (PSB) no atendimento de hemodiálise em todo o Maranhão e criticou o posicionamento da oposição em não reconhecer a ampliação dos Centros de Hemodiálise em todas as regiões do estado.

Segundo o deputado, o governo de Carlos Brandão dobrou a capacidade de atendimento de hemodiálise, saindo de 1.800 pacientes atendidos para 3.600, além de implantar novas unidades do serviço nas regiões que não dispunham desse atendimento de saúde.

“A oposição insiste em tentar construir uma narrativa de “terra arrasada” em relação ao governo Carlos Brandão. A oposição deveria estar aplaudindo o Governo do Estado por ampliar a quantidade de Centros de Hemodiálise instalados. Trazer a questão de o Governo ainda não ter inaugurado a unidade de Santa Inês é uma demonstração clara de falta de argumento da oposição”, frisou.

Ampliação – Ricardo Arruda citou como exemplo de ampliação da rede de atendimento de hemodiálise a implantação do serviço no município de Grajaú, ano passado, que atende mais de 60 pacientes da região, e o de Barreirinhas, inaugurado este ano.

O deputado ressaltou que a oposição demonstra falta de argumentos e tentativa de desqualificar o trabalho realizado pelo governador Carlos Brandão na área.

“O Alvará da Vigilância Sanitária para o funcionamento do Centro de Hemodiálise de Santa Inês só saiu dia 2 de julho, assim, não poderia ser inaugurado antes. Lamentavelmente, a oposição sem argumentos insiste em querer desqualificar o trabalho do governador Carlos Brandão em relação à ampliação dos serviços de hemodiálise no Maranhão”, finalizou.

Os réus Brasil Tecidos, Igreja Batista Família no Altar e o Shopping Holanda Center deverão corrigir as condições de acessibilidade na sua calçada e rampas de acesso, no prazo de 30 dias, e pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais coletivos, por decisão da Justiça estadual.

Já o Município de São Luís deverá, em 30 dias, tomar medidas para obrigar esses réus a construir, sinalizar e manter suas calçadas, conforme a Lei nº 6.292/17 e o Estatuto da Cidade, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

A sentença foi determinada pelo juiz Douglas de Melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís), no julgamento da Ação Popular ajuizada por Isaac Newton Sousa Silva contra aqueles e outros réus, pedindo para adequar suas calçadas e o entorno dos seus estabelecimentos à legislação que garante a acessibilidade dos imóveis.

Os registros fotográficos juntados ao processo demonstraram a falta de condições de acessibilidade e de manutenção nas calçadas dos imóveis daqueles proprietários, por apresentarem diversos obstáculos que comprometem a devida acessibilidade para pessoas com deficiência.

Direitos das Pessoas com Deficiência – Na sentença, o juiz informa que a “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo”, incorporada ao direito brasileiro, estabelece a acessibilidade como um de seus princípios gerais, assim como a não discriminação, a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade e a igualdade de oportunidades

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, também apontado, impõe que “a construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis.”

O juiz mencionou, ainda, a Lei nº 10.098/2000, a qual impõe que “a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida”.

Normas Técnicas de Acessibilidade –Regulamentando a Lei nº 10.098/2000, informa a decisão, foi editado o Decreto nº 5.296 de 02/12/2004, dispondo que “a concepção e a implantação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos devem ter como referências básicas as normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a legislação específica e as regras contidas neste Decreto.”

Essa obrigação se estende às calçadas e acessos desses estabelecimentos de uso público, uma vez que é de seus proprietários a obrigação de sua construção, manutenção e conservação, de acordo com a Lei Municipal nº 4.590/2006. Outra norma municipal (Lei nº 6.292/2017) obriga a instalação de piso podotátil e largura mínima destinada ao passeio de 1,20m.

Ainda segundo os fundamentos da sentença, também devem ser observadas as normas técnicas 9050 e 16537 da ABNT, que preveem os parâmetros para garantir a acessibilidade no acesso a edificações, mobiliários e espaços urbanos.

Ausência de Acessibilidade – A sentença concluiu ser incontestável a ausência de acessibilidade na área externa dos empreendimentos réus, devendo ser obrigados a realizar as obras de acessibilidade em suas calçadas, conforme determinações normativas, por se tratar de obrigação legal de acessibilidade arquitetônica.

“Das provas anexadas, atesta-se que as calçadas dos estabelecimentos réus não estão acessíveis, pois não seguem as normas técnicas ABNT NBR9050 e NBR16537, comprometendo, assim, o direito de ir e vir dos pedestres, em especial as pessoas com deficiência”, declarou o juiz na decisão.

Quanto ao dano moral coletivo, o juiz concluiu que ficou comprovada a ocorrência de uma “conduta afrontosa ao ordenamento jurídico, de razoável significância e que transbordou os limites da tolerabilidade”.

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação da ex-prefeita do município de Bacurituba (MA) Filomena Ribeiro Barros Costa, por improbidade administrativa. A condenação foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e resultou na suspensão dos direitos políticos da ex-gestora por cinco anos e na proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios por três anos.

O MPF apresentou uma ação civil por improbidade administrativa para pedir a condenação da ex-prefeita por omissão na prestação de contas de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) durante seu mandato, entre 2009 e 2012.”

Conforme o processo, Filomena Ribeiro não prestou contas de valores que somam mais de R$ 160 mil. Embora o prazo final para a prestação de contas pudesse ocorrer depois do fim de seu mandato, o MPF argumentou que ela não forneceu os documentos e informações necessários para que o prefeito sucessor pudesse cumprir essa obrigação legal no prazo.

A sentença de primeira instância reconheceu que, embora as contas tenham sido apresentadas depois, o atraso de cinco anos e o fato de só terem sido prestadas após o início da ação judicial mostraram a intenção da ex-prefeita e sua negligência. A conduta foi caracterizada como ato de improbidade administrativa, conforme o Artigo 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, que trata da omissão em prestar contas quando há obrigação legal de fazê-lo.

Diante da comprovação do ato, Filomena Ribeiro Barros Costa foi condenada e teve a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos. A ex-prefeita ainda fica proibida de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

A ex-prefeita recorreu da sentença, alegando que a prestação de contas tardia não configura improbidade e que não houve intenção de causar dano aos cofres públicos. No entanto, o TRF1 por unanimidade negou o recurso.

Os brasileiros sacaram, em maio, R$ 315 milhões em valores esquecidos no sistema financeiro, de acordo com dados divulgados nesta terça-feira (8) pelo Banco Central (BC). No total, o Sistema de Valores a Receber (SVR) já devolveu R$ 10,7 bilhões aos clientes bancários, mas ainda há R$ 10,1 bilhões disponíveis para saque.

O SVR é um serviço do BC no qual o cidadão pode consultar se ele próprio, sua empresa ou pessoa falecida tem dinheiro esquecido em algum banco, consórcio ou outra instituição. Caso o resultado seja positivo, é possível solicitar a devolução.

O serviço do BC é totalmente gratuito. Para a consulta, não é preciso fazer login ─ basta informar o CPF e data de nascimento do cidadão ou o CNPJ e a data de abertura da empresa, inclusive para empresas encerradas. Já para o resgate dos valores, há a necessidade da conta Gov.Br, nos níveis prata ou ouro e com verificação em duas etapas habilitada.

O dinheiro pode ser resgatado de duas formas: a primeira é entrar diretamente em contato com a instituição responsável pelo valor e solicitar o recebimento; a segunda é fazer a solicitação pelo Sistema de Valores a Receber.

Para ter acesso a recursos de pessoas falecidas, é preciso ser herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal. Nesse caso e no caso de empresas encerradas, o representante pode entrar no SVR com a conta pessoal Gov.br e assinar um termo de responsabilidade para resgatar os valores.

Solicitação automática – Em maio, o Banco Central inaugurou uma nova funcionalidade no sistema: a solicitação automática de resgate de valores. Com ela, o cidadão não precisará consultar o sistema periodicamente nem registrar manualmente a solicitação de cada valor que existe em seu nome.

Caso seja disponibilizado algum recurso por instituições financeiras, o crédito será feito diretamente na conta do cidadão. A solicitação automática de resgate é exclusiva para pessoas físicas e está disponível apenas para quem possui chave pix do tipo CPF. A adesão ao serviço é facultativa.

Recursos que podem ser recuperados pelo Sistema de Valores a Receber (SVR):

• Valores disponíveis em contas-correntes ou poupanças encerradas;
• cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito;
• recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados;
• tarifas cobradas indevidamente;
• parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente;
• contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas;
• contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas;
• e outros recursos disponíveis nas instituições para devolução.

Beneficiários – As estatísticas do SVR são divulgadas com dois meses de defasagem, com a atualização de novas fontes de valores esquecidos no sistema financeiro.

Em relação ao número de beneficiários, até o fim de maio, 31.304.956 correntistas haviam resgatado valores, sendo 28.458.524 pessoas físicas e 2.846.432 pessoas jurídicas. Por outro lado, 48.135.963 de beneficiários ainda não sacaram seus recursos. Destes 43.926.928 são pessoas físicas e 4.209.035, pessoas jurídicas.

A maior parte das pessoas e empresas que não fizeram o saque têm direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 62,84% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 25,06% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 10,21% dos clientes. Só 1,89% tem direito a receber mais de R$ 1 mil.

Golpes – O Banco Central alerta os correntistas a ter cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos. O BC ressalta que todos os serviços do Sistema de Valores a Receber são totalmente gratuitos, que não envia links nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.

O órgão também esclarece que apenas a instituição financeira que aparece na consulta do SVR pode contatar o cidadão. O banco também pede que nenhum cidadão forneça senhas e esclarece que ninguém está autorizado a fazer esse tipo de pedido.

Fonte: Agência Brasil

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu mais um Alerta relativo ao acompanhamento da gestão fiscal dos municípios maranhenses. O Alerta foi publicado na edição de hoje, 7, do Diário Oficial Eletrônico da instituição. Os municípios alcançados ultrapassaram o limite de Alerta (48,60%) de despesa com pessoal no 1º Quadrimestre de 2025, descumprindo normas estabelecidas nesta área pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Análises realizadas pelos auditores do TCE nos dados declarados pelos fiscalizados ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) fundamentaram o Alerta, que abrangeu os seguintes municípios: Açailândia, Aldeias Altas, Arame, Caxias, Chapadinha, Codó, Coelho Neto, Conceição do Lago-Açu, Gonçalves Dias, Grajaú, Icatu, Itapecuru Mirim, Lagoa do Mato, Luís Domingues, Matões do Norte, Palmeirândia, Peritoró, Pinheiro, Pirapemas, São Bernardo, São João do Sóter, São José de Ribamar, São José dos Basílios, São Raimundo do Doca Bezerra, São Roberto, Timbiras e Tufilândia.

Os municípios alertados devem adoção das medidas legais cabíveis para correção das distorções identificadas, de forma a evitar a aplicação das sanções administrativas e civis previstas na legislação.

As despesas com pessoal representam um dos maiores gastos realizados pelos municípios e órgãos públicos e os órgãos de controle externo têm atuado para que os parâmetros definidos para esta área pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sejam atendidos integralmente. Para o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, a emissão de Alertas tem a finalidade chamar a atenção dos gestores para o tema, possibilitando a adoção de medidas para a manutenção do equilíbrio da gestão fiscal. “Como todas as demais despesas públicas, os gatos com pessoal devem ser feitos de forma planejada e racional, primando pelo equilíbrio orçamentário, fator essencial para a boa gestão pública. Como órgão de controle externo, o TCE atua para que os municípios maranhenses alcance este estágio”, afirma.