A Assembleia Legislativa aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei nº 152/2024, do Poder Executivo, que autoriza o Governo do Estado a contratar operação de crédito, com a garantia da União, no valor de R$ 1. 995.203.776,59 (um bilhão, novecentos e noventa e cinco milhões, duzentos e três, setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos).

A matéria foi encaminhada pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).

O projeto obteve votos a favor de 34 parlamentares, com votos contrários dos deputados Fernando Braide (PSD), Othelino Neto (PCdoB) e Wellington do Curso (Novo). Yglésio Moyses (PSB) se absteve.

Justificativa –  Na Mensagem Governamental nº 15/2024 de encaminhamento da matéria à Assembleia, o governador Carlos Brandão esclarece que a operação de crédito será contraída junto ao Banco do Brasil S.A e que os recursos serão destinados a obras de infraestrutura.

“A obtenção dessa operação de crédito conta com a garantia da União e será de fundamental importância para alcançar os objetivos de promover a manutenção do equilíbrio fiscal, assegurar transparência e controle social, bem como reforçar o equilíbrio das contas públicas. Esse processo resultará no fortalecimento dos investimentos em políticas públicas voltadas para a promoção do bem estar social”, justifica o governador.

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís declarou nulas todas as nomeações de marido, esposa ou parente de autoridade ou de servidor para cargo de direção, chefia ou assessoramento, em comissão e função gratificada, inclusive para cargos de natureza política, na administração pública do Estado do Maranhão.

A medida atendeu a pedido do Ministério Público estadual e atinge a administração direta e indireta, em todas as esferas de Poder do Estado do Maranhão, nos casos em que as nomeações violarem os princípios da administração pública estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal.

Na Ação Civil Pública, de 2006, o Ministério Público estadual (MP) pediu a nulidade de todas as nomeações para cargos em comissão, mantidas ou efetuadas no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Maranhão, que caracterizassem prática de nepotismo, direto ou cruzado, em relação aos parentes até o terceiro grau do governador, do vice-governador, secretários estaduais e demais gestores, bem como dos deputados estaduais.

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO

Quanto aos fatos que fundamentam os pedidos, o MP alegou ser comum, no Maranhão, a nomeação de parentes próximos dos chefes e membros dos poderes estaduais para cargos importantes da estrutura desses mesmos poderes, diretamente ou de forma cruzada.

A ação do MP é baseada no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios constitucionais da administração pública: moralidade administrativa, impessoalidade e isonomia nas nomeações.

Na sentença, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da vara, citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, para o qual a proibição do nepotismo constitui regra constitucional que decorre da aplicação, especialmente, dos princípios da moralidade e impessoalidade.

“O princípio da impessoalidade, nesses casos, também é violado, pois a prática do nepotismo representa um favoritismo ou protecionismo sistemático à família”, destacou.

TRIBUNAL DE CONTAS

Conforme o entendimento do juiz, a situação questionada não deve se limitar apenas a nomeações para cargos de natureza administrativa, mas também a cargos de natureza política, por ser essa conduta “um claro desrespeito aos princípios da moralidade e impessoalidade, tendo em vista que diversas pessoas são investidas em cargos públicos apenas em razão de sua relação pessoal com agentes públicos”.

O juiz ressaltou que merece atenção o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, que não se encaixa na categoria de função política, uma vez que desempenha o papel de auxiliar do Poder Legislativo na supervisão da administração pública.

“Assim sendo, a seleção e designação de um Conselheiro para o Tribunal de Contas, assim como qualquer outro ato administrativo, deve ser orientada por critérios de elevados padrões morais e ético”, declarou.

O juiz concluiu que o Poder Judiciário não pode, em um Estado Democrático de Direito, no qual se prega a igualdade de todos (artigo 5º, I da Constituição Federal), permitir que inúmeras pessoas sejam beneficiadas com provimento em cargos públicos em favor de seus familiares.

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) confirmou a realização do 2º Congresso Estadual do Municipalismo Maranhense para os dias 7 e 8 de maio de 2024 no Multicenter Sebrae, em São Luís. O evento reunirá gestores e lideranças políticas de todo o estado com o objetivo de debater ações e políticas públicas que fortaleçam os municípios, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social da região.

Durante os dois dias de congresso, prefeitos e lideranças locais farão parte de uma intensa programação com debates, feiras, oficinas e palestras. Demandas essenciais dos municípios, junto ao Estado e à União, também serão abordadas ao longo do evento.

A primeira edição do congresso aconteceu nos dias 13 e 14 de março do ano passado, reunindo prefeitos, vice-prefeitos, ex-prefeitos, lideranças municipais, além de autoridades do Governo do Estado, Governo Federal, Câmara Federal e Senado Federal.

Na ocasião, o presidente da FAMEM e prefeito do município de São Mateus, Ivo Rezende, ressaltou que, em mais de 30 anos de existência do órgão, o congresso era o primeiro evento de grande porte que reunia várias autoridades de diversos âmbitos, não apenas em nível local, mas também estadual e federal.

A semana começou movimentada nos bastidores da política de Miranda do Norte com o rompimento de Allana Abreu, pré-candidata a prefeita com o grupo da atual gestão municipal da cidade.

Allana que anunciou seu rompimento e filiação no PSDB nas redes sociais, era filiada ao PL, partido do deputado federal Junior Lourenço, líder político do grupo em que fazia parte e que inclusive foi candidata a vereadora na eleição passada. O rompimento era um caminho natural, já que ainda não havia indícios do apoio do deputado e do seu grupo a pré-candidatura de Allana e muito menos da desistência da mesma na corrida eleitoral.

Ela que já vinha se consolidando com uma grande liderança, agora na oposição já vêm recebendo muitas adesões.

A mudança para o PSDB fez parte de uma articulação do deputado estadual Roberto Costa (MDB), com o presidente do partido, Sebastião Madeira, que a recebeu sua filiação com festa nesta terça-feira. No anúncio de filiação, Allana Abreu agradeceu a receptividade de todos do partido e reafirmou mais uma vez a sua pré-candidatura na corrida eleitoral desse ano, frisando ainda que seu apoio vem do povo.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) dará início às 00h00 desta quinta-feira (28), à Operação Semana Santa 2024 nas rodovias federais no Maranhão, estendendo-se até o dia 31 de março, cobrindo todo o período do feriado.

O principal objetivo da operação é promover a segurança viária e garantir deslocamentos seguros aos usuários que transitam pelas estradas durante o período festivo, visto que, durante esta época do ano, é de se esperar um aumento considerável no fluxo de veículos nas rodovias federais, o que pode contribuir para o aumento de ocorrências no trânsito.

Durante os quatro dias da operação, as fiscalizações e o policiamento nas rodovias federais serão intensificados, com ênfase em condutas que frequentemente resultam em acidentes graves, como excesso de velocidade, ultrapassagens indevidas, embriaguez ao volante, não utilização do cinto de segurança, além da ausência de dispositivos de retenção, como cadeirinhas para crianças.

Além disso, os policiais estarão distribuídos em pontos estratégicos considerados mais críticos pelo alto índice de acidentes e pelo elevado número de infrações de trânsito. O intuito é garantir a segurança dos motoristas, passageiros e pedestres coibindo práticas infracionais que possam comprometer a segurança viária.

Além da fiscalização intensiva, a PRF também desenvolverá ações educativas, visando conscientizar os motoristas sobre a importância do respeito às normas de trânsito. Ações preventivas e de orientação serão realizadas para sensibilizar os condutores sobre os riscos associados a comportamentos imprudentes ao volante.

Restrição de Tráfego

A PRF também implementará restrições de tráfego para determinadas categorias de veículos durante o período do feriado. As restrições visam otimizar a segurança nas estradas, buscando reduzir a possibilidade de congestionamentos e de acidentes.

A Portaria DIOP/PRF nº 40, de 12 de março de 2024, dispõe sobre as restrições do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pela Resolução nº 882/2021 do Conselho Nacional de Trânsito e suas alterações, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito – AET ou Autorização Específica – AE, em rodovias federais nos períodos dos feriados do ano de 2024, cujo peso ou dimensão exceda qualquer um dos seguintes limites regulamentares:

I – Largura máxima: 2,60 metros;

II – Altura máxima: 4,40 metros;

III – Comprimento total de 19,80 metros;

IV – Peso Bruto Total Combinado (PBTC) para veículos ou combinações de veículos: 58,5 toneladas.

As restrições irão abranger o trânsito de Combinações de Veículos de Carga (CVC), Combinações de Transporte de Veículos (CTV) e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas (CTVP), ainda que autorizadas a circular por meio de Autorização Especial de Trânsito (AET) ou Autorização Específica (AE).

As restrições se aplicam apenas aos trechos rodoviários de pista simples.

Confira abaixo os dias e horários das Restrições de Tráfego durante a Operação Semana Santa 2024:

Fora desses horários permanecem as regras gerais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e das Resoluções do CONTRAN.

Orientações para os Motoristas:

Antes de viajar, é crucial verificar as condições do veículo, incluindo itens de segurança como sistema de freios, pneus e iluminação.A viagem deve ser planejada, com pausas para descanso em viagens longas;Os veículos devem respeitar a capacidade máxima de passageiros, com todos os ocupantes utilizando o cinto de segurança.As bagagens devem ser devidamente acomodadas em compartimento próprio para evitar riscos em caso de acidentes.É fundamental respeitar as regras de trânsito, incluindo os limites de velocidade e os locais permitidos para ultrapassagem.Em condições de chuva, a velocidade deve ser reduzida, os faróis devem permanecer acesos e a distância de segurança entre veículos deve ser aumentada.

Essas ações visam preservar vidas e garantir a segurança de todos que circulam pelas rodovias federais.

Em caso de emergência, a PRF pode ser acionada pelo número 191.

Na sessão plenária desta terça-feira (26), o deputado estadual Carlos Lula (PSB) destacou a prisão dos suspeitos no caso Marielle Franco (PSOL/RJ). Ele lembrou que a Polícia Federal prendeu os irmãos Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ), e Chiquinho Brazão, deputado federal (União Brasil/RJ), acusados de serem os mandantes do crime, além do ex-chefe da Polícia Civil (PCRJ), Rivaldo Barbosa, acusado de ser o mentor do assassinato.

“Marielle perdeu a vida, mas venceu. Tornou-se motivo de resistência, uma ideia, uma potência muito maior do que era o seu mandato. Mas a reflexão é necessária porque temos de pensar em como as instituições, nesse caso, deixaram de funcionar. Como as instituições, nesse caso, foram tomadas pelo crime. A reflexão que se fazia, há muitos anos, da existência de um poder paralelo no estado do Rio é falsa. Não há poder paralelo a comandar o Rio, há poder estatal. Polícia e política ali estavam misturados da pior forma”, destacou Carlos Lula.

As prisões aconteceram após a ação da Polícia Federal e delação do ex-policial militar Ronnie Lessa, acusado de ser o executor do assassinato ocorrido no dia 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro.

“Quero parabenizar o Governo Federal, a Polícia Federal, o ex-ministro Flávio Dino e o atual ministro Ricardo Lewandowski. Foi o esforço do Ministério da Justiça, ao entender a gravidade e as circunstâncias do crime, que permitiu sua elucidação. Foram anos sem nenhum resultado concreto para, enfim, a gente chegar a esse paradeiro”, relembrou o parlamentar.

O deputado Carlos Lula enfatizou a necessidade de fortalecer as instituições não apenas no Rio de Janeiro, mas, também, no Maranhão, mencionando a importância de autonomia para a polícia e o Ministério Público.

“Essa junção é de uma narcomilícia que controla territórios, a cidade e o estado do Rio de Janeiro, infelizmente. Mas é necessário trazer para o Maranhão um paralelo para dizer que precisamos fortalecer as instituições, a polícia, a qual precisa ter condições efetivas de trabalho. Precisamos fortalecer o Ministério Público para que ele não precise sucumbir à nossa política do dia a dia. É preciso reforçar os aparelhos de segurança pública para ter a autonomia necessária para, em casos de homicídios ou de ocorrência de crimes, não precisar sucumbir à força de quem supostamente manda”, reforçou o parlamentar.

Emenda na Saúde

Ainda em seu discurso, o deputado estadual Carlos Lula falou sobre a realização do mutirão de oftalmologia realizado por meio de emenda parlamentar de sua autoria no último fim de semana, no Hospital Aquiles Lisboa, onde foram realizadas 300 cirurgias de catarata e pterígio.

“Agradeço à Secretaria de Estado da Saúde e ao Governo do Estado do Maranhão, que deram as condições para que, efetivamente, fosse garantido àquelas pessoas seu direito à saúde. As pessoas estavam muito felizes com a realização dos seus procedimentos. Eu também fico muito feliz quando derrubamos muros e concretizamos cidadania”, finalizou.

Os inscritos no concurso público da Caixa Econômica Federal (CEF) poderão pagar o boleto da taxa de inscrição até 5 de abril. A prorrogação da data limite foi anunciada pela banca organizadora do certame, a Fundação Cesgranrio, nesta segunda-feira (25). A data determinada inicialmente era 27 de março.

Os valores das taxas variam de acordo com o cargo inscrito. As taxas de inscrição custam R$ 50, para posições de nível médio, e R$ 65 para as de nível superior.

Os candidatos que solicitaram isenção total de pagamento do valor de inscrição, mas tiveram o pedido negado em definitivo em 21 de março, devem, igualmente, realizar o pagamento integral até a nova data de vencimento (5 de abril).

O pagamento do valor de inscrição até a data de vencimento pode ser feito por boleto bancário, por PIX pelo QR Code gerado no ato de inscrição ou em qualquer banco, respeitando o horário de funcionamento das agências e dos correspondentes bancários.

A inscrição só será validada após a confirmação do pagamento até a data do vencimento. O pagamento não realizado ou após a data de vencimento implicará no cancelamento da inscrição.

Fim das inscrições – O período de inscrição para o concurso terminou às 23h59 desta segunda-feira (25). Em resposta à Agência Brasil, a Caixa disse ainda não tem a confirmação do número do total de inscritos. No último balanço divulgado pela instituição, em 20 de março, mais de 1,3 milhão de candidatos de todo o país tinham se inscrito no concurso que oferece mais de 4 mil vagas, incluindo cadastro reserva. Naquele momento, a maior procura era pelo cargo de Técnico Bancário Novo (TBN), que dá acesso à carreira geral no banco, com 1,016 milhão de inscrições e 533,2 mil confirmações (pagantes e isentos).

Concurso – Conforme edital, entre vagas e cadastro de reserva, o banco oferece neste concurso 2 mil vagas de nível médio para Técnico Bancário Novo (TBN), 2 mil vagas de técnico na área de Tecnologia da Informação (TI). Além destas, há 50 vagas de nível superior, sendo 28 para médicos do trabalho e 22 para engenheiros de segurança do trabalho.

Para os cargos de nível médio, a remuneração inicial é R$ 3.762, mais benefícios. Já o concurso para as carreiras profissionais de médico do trabalho e de engenheiro de segurança do trabalho é de nível superior, a remuneração inicial de R$ 11.186 e R$ 14.915, respectivamente, além dos mais benefícios, como plano de saúde, Previdência Complementar, auxílio alimentação, vale transporte, auxílio creche e participação nos lucros.

De acordo com o cronograma, os candidatos solicitantes de atendimento especial e de uso de nome social para concorrer à vaga poderão consultar se o pedido foi aceito na próxima segunda-feira (1º de abril).

As provas serão aplicadas em 26 de maio, um domingo. Os exames terão questões de conhecimentos gerais e específicos, além de redação, para cargos técnicos, e prova discursiva, para nível superior.

Os aprovados serão convocados a partir de agosto de 2024, para apresentarem a documentação e realizarem os exames médicos obrigatórios. Acesse o cronograma do concurso público.

Os editais de nível médio e de nível superior do novo concurso para a Caixa Econômica Federal estão disponíveis no site da Fundação Cesgranrio específico para o concurso público da Caixa.

Fonte: Agência Brasil

“Iniciativa importante do Governo do Estado, que abraça essas pessoas que estão construindo seu futuro através dos estudos”, disse o deputado estadual Neto Evangelista durante o lançamento do programa Cartão Transporte Universitário, que beneficiará mais de cinco mil alunos.

“Com este programa, o Governo do Estado leva auxílio para alunos que dependem do transporte público para se deslocarem aos seus cursos em busca de conhecimento, fazendo com que eles tenham mais tranquilidade no que se refere à mobilidade”, destacou o deputado.

O programa Cartão Transporte Universitário objetiva auxiliar os estudantes no custeio do deslocamento, além de contribuir para a redução dos índices de evasão acadêmica. São três editais: um destinado a estudantes da Grande Ilha – São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa -, cujo auxílio é no valor de R$ 400,00; outro voltado a estudantes universitários de todo o Maranhão, que destinará R$ 800,00 em cada cartão; e um terceiro específico para os estudantes do Instituto Estadual de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Iema).

“É um programa destinado aos estudantes que não têm condições de pagar por seu deslocamento, garantindo que eles possam concluir os estudos, sem desistir”, explicou o governador Carlos Brandão.

Lançado pelo Governo do Estado em 2017, o programa Cartão Transporte Universitário já beneficiou mais de 20 mil estudantes do ensino médio e superior, em mais de 190 municípios maranhenses. As inscrições para os editais já estão abertas, e podem ser feitas no site http://transporteuniversitario.juventude.ma.gov.br.

O Tribunal de Justiça do Maranhão recebeu ofício encaminhado pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, com a lista sêxtupla do Ministério Público Estadual, visando o preenchimento da vaga do Quinto Constitucional para o cargo de desembargador(a) do TJMA, aberta em decorrência da decisão do Órgão Especial do Tribunal, em sessão ordinária realizada em 6 de dezembro de 2023, criada pela Lei Complementar nº 242/2022 e regulamentada pela Resolução-GP 8/2023.

O documento informa que a lista foi aprovada pelo Conselho Superior do MPMA, em sessão extraordinária realizada em 25 de março de 2024, com a observância dos requisitos legais.

Integram a lista sêxtupla encaminhada pelo Ministério Público: a procuradora de justiça Maria Luiza Ribeiro Martins, com ingresso em 7 de agosto de 1990; a promotora de justiça Maria da Graça Peres Soares Amorim, 22 de maio de 1992; o promotor de justiça Ednarg Fernandes Marques, 22 de maio de 1992; a procuradora de justiça Mariléa Campos dos Santos Costa, 11 de março de 1987; o promotor de justiça Pablo Bogéa Pereira Santos, 17 de fevereiro de 2003; e o procurador de justiça Marco Antônio Anchieta Guerreiro, 6 de março de 1987.

LISTA DA OAB

O Judiciário maranhense ainda aguarda a nova lista sêxtupla da OAB, também para preenchimento de vaga do Quinto Constitucional para o cargo de desembargador(a), após devolução da lista anterior à Seccional em 4 de dezembro de 2023.

O ofício que trata da devolução da lista anterior informa que o Plenário do TJMA acolheu questão de ordem suscitada em dois processos administrativos para recusar a lista sêxtupla da vaga do Quinto Constitucional destinada à advocacia, por entender não preenchido o requisito constitucional objetivo referente aos mais de dez anos de exercício profissional, ressaltando que o Conselho Nacional de Justiça foi comunicado do julgamento.

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira (26/3), a Operação Conteúdo Proibido IV, visando o combate ao abuso sexual infantil por meio da internet.

Foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão na residência de investigados por crimes relacionados ao armazenamento e disponibilização de imagens e vídeos contendo cenas de abuso e exploração sexual infantil por meio da internet. Durante o cumprimento, um dos investigados foi flagrado com o material proibido e em seguida conduzido até a sede policial para a lavratura dos procedimentos cabíveis.

As investigações foram conduzidas e operacionalizadas pela Delegacia de Polícia Federal em Caxias. Se confirmada a hipótese criminal, os investigados poderão responder, dentre outros, pelos crimes de armazenamento e disponibilização de conteúdo pornográfico infantil. Esses crimes possuem penas máximas que, se somadas, podem chegar a dez anos de prisão.

A partir de trabalho investigativo, foi possível rastrear a atuação dos investigados na rede mundial de computadores. Os equipamentos e mídias apreendidos serão encaminhados para a realização dos exames periciais visando à coleta de provas digitais, as quais ficam armazenadas nos equipamentos eletrônicos.

A PF tem como prioridade o combate aos crimes relacionados ao abuso e à exploração sexual infantil, visando identificar vítimas vulneráveis e prender abusadores fazendo cessar o cometimento de tais ações, as quais afetam diretamente a sociedade e principalmente as crianças e adolescentes.