Em comemoração pelo Dia do Servidor Público, o governador Carlos Brandão anunciou um pacote de benefícios para os servidores estaduais, incluindo um projeto de lei que prevê reajuste salarial gradativo de 11% para servidores efetivos, tanto ativos como inativos. O anúncio foi feito neste sábado (28), e inclui também progressões, promoções e auxílios, dentre outros.

Para o governador Carlos Brandão, a concessão de aumento é um ato que busca valorizar e garantir a satisfação do funcionário público. A iniciativa também contribui para atrair e reter os talentos mais qualificados, além de promover mais estabilidade do setor público e proporcionar outros efeitos positivos como a movimentação da economia.

“Seguimos trabalhando para garantir mais valorização aos servidores, que são peças fundamentais na missão de cuidar do Maranhão. É nossa forma de agradecer e reafirmar nosso compromisso com cada uma e cada um que colabora com as ações e políticas do nosso governo”, destacou o governador.

Além do projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa do Estado, o Governo também está implementando todas as promoções, progressões, adicionais e titulações, garantindo auxílios que estavam suspensos, como o auxílio natalidade e funeral.

O secretário de Estado do Planejamento, Vinícius Ferro, afirmou que o governo não tem medido esforços no que diz respeito aos investimentos. “O governo está investindo na valorização de seus servidores, mesmo diante de um cenário de restrição fiscal e contingenciamento de despesas. O Decreto de Redução de Custos do Poder Executivo está sendo uma das ações de nossa gestão que nos possibilita a concessão deste aumento salarial dentro dos limites orçamentários e das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal”, pontuou.

Segurança Pública

O Governo do Maranhão também irá corrigir a defasagem sofrida nos últimos anos pela Polícia Civil. Por isso, peritos, investigadores, escrivães e auxiliares da Polícia Civil terão reajuste maior para reposicioná-los em nível nacional.

Educação

Os professores da Universidade Estadual do Maranhão (Uema) e da Universidade Estadual do Sul do Maranhão (Uemasul) também receberão novos benefícios. O governador aprovou o aumento no percentual da gratificação de titulação: de 25% para 30%, para especialistas; de 35% para 40%, para mestres; e de 50% para 60% para doutores.

No caso dos professores ativos e inativos do ensino médio, que são regidos pelo piso nacional do magistério, e aposentados, o governo estadual destaca que estes já receberam 11% de reajuste.

A previsão é de que os valores reajustados estejam disponíveis aos servidores a partir de janeiro, de maneira escalonada.

“Esta medida é fruto do compromisso do governador com a valorização de todos os servidores, reconhecendo o esforço e a dedicação das equipes que trabalham para entregar serviços públicos de qualidade. No Dia do Servidor, o Maranhão agradece e parabeniza o esforço e o talento de cada uma dessas pessoas que fazem o estado avançar e que, a partir do seu trabalho diário, fazem a diferença na vida de cada maranhense”, completou o secretário de estado da Administração, Guilberth Garcês.

 

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O consumidor não pagará cobrança extra sobre a conta de luz em novembro. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) manteve a bandeira verde para o próximo mês para todos os consumidores conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

A conta de luz está sem essas taxas desde o fim da bandeira de escassez hídrica, que durou de setembro de 2021 até meados de abril de 2022. Segundo a Aneel, na ocasião, a bandeira verde foi escolhida devido às condições favoráveis de geração de energia, com os reservatórios das usinas hidrelétricas em níveis satisfatórios. O nível de armazenamento dos reservatórios, informou a agência reguladora, atingiu 87% em média no início do período seco, o que explica o cenário favorável do momento.

Em junho de 2022, a Aneel aprovou reajuste de até 64% das bandeiras tarifárias. Segundo a agência, os aumentos refletiram a inflação e o maior custo das usinas termelétricas neste ano, decorrente do encarecimento do petróleo e do gás natural nos últimos meses.

Em agosto, a Aneel aprovou uma consulta pública para baratear as bandeiras tarifárias em até 36,9%. O órgão citou três fatores para justificar a redução: reservatórios cheios, expansão de energia eólica e solar e queda no preço internacional dos combustíveis fósseis.

Bandeiras tarifárias – Criadas em 2015 pela Aneel, as bandeiras tarifárias refletem os custos variáveis da geração de energia elétrica. Divididas em níveis, as bandeiras indicam quanto está custando para o SIN gerar a energia usada nas casas, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias.

Quando a conta de luz é calculada pela bandeira verde, não há nenhum acréscimo. Quando são aplicadas as bandeiras vermelha ou amarela, a conta sofre acréscimos, que variam de R$ 2,989 (bandeira amarela) a R$ 9,795 (bandeira vermelha patamar 2) a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. Quando a bandeira de escassez hídrica vigorou, de setembro de 2021 a 15 de abril de 2022, o consumidor pagava R$ 14,20 extras a cada 100 kWh.

O Sistema Interligado Nacional é dividido em quatro subsistemas: Sudeste/Centro-Oeste, Sul, Nordeste e Norte. Praticamente todo o país é coberto pelo SIN. A exceção são algumas partes de estados da Região Norte e de Mato Grosso, além de todo o estado de Roraima. Atualmente, há 212 localidades isoladas do SIN, nas quais o consumo é baixo e representa menos de 1% da carga total do país. A demanda por energia nessas regiões é suprida, principalmente, por térmicas a óleo diesel.

Fonte: Agência Brasil

A Gincana da turma 60+ do Projeto SuperAção, promovida pelo vereador Raimundo Penha, superou todas as expectativas dos seus organizadores. Realizado na Associação Esportiva Recreativa Carajás, no Turu, o evento reuniu 140 idosos que com muita animação participaram de provas e atividades recreativas em um espaço de lazer e interação entre os idosos participantes do projeto nos polos Liberdade e Bequimão.

“Nossos idosos deram um show de vitalidade e alegria, superando desafios e participando de atividades com muita animação e vitalidade. Nossa gratidão aos nossos coordenadores e a todos que têm contribuído para que o Projeto SuperAção 60+ seja uma família unida, que promove saúde, alegria e inclusão, independente da idade”, Enfatizou Raimundo, ao participar da abertura da gincana.

O vereador lembrou que quando criou o projeto, em 2017, o primeiro desafio era tirar os idosos de casa, e depois promover um ambiente saudável de convivência entre eles, e também cuidar da saúde, do corpo e da mente. Com a gincana, o objetivo era inovar, tirá-los da rotina. E a ideia foi muito bem aceita pelos participantes do projeto.

Os polos do projeto SuperAção em São Luís atendemidosos oferecendo atividades gratuitas de esporte e de lazer; treinamento funcional; aulas de zumba e dança,dentre outras ações.

Uma comitiva de advogadas e advogados do Maranhão prestigiaram a 20ª edição do Encontro Nacional da Jovem Advocacia, realizado pela primeira vez em Belém do Pará.

O presidente Kaio Saraiva, da OAB/MA, participou da conferência de abertura juntamente com o presidente da OAB/PA, Eduardo Imbiriba, a vice-presidente da OAB-PA e vice-diretora geral da Escola Superior de Advocacia Nacional, Luciana Gluck Paul.

“É um evento estratégico para o fortalecimento das demandas da Jovem Advocacia Nacional, são mais de três inscritos envolvidos em mais de 50 painéis, que debatem temáticas importantes para a comunidade jurídica e a sociedade brasileira”, afirmou o presidente da OAB/MA, Kaio Saraiva. Ele participou do painel “A cobrança de Honorários e Prerrogativas: a defesa pela dignidade da advocacia”. Diversos presidentes de comissões da OAB/MA participaram da atividade como palestrantes, expositores e também como ouvintes.

“Temos a satisfação de ver o quanto a jovem advocacia se tornou ativa e presente. Está com cada vez mais voz e espaço dentro da nossa instituição a nível nacional, e isso nos enche de orgulho”, declarou Eduardo Imbiriba, presidente da OAB/PA.

Para a presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB/MA, Clara Mandú, que liderou uma caravana de jovens advogados até Belém, encontros como esses “são importantes para que todas as demandas da jovem advocacia sejam identificadas e levadas tanto às Seccionais como ao Conselho Federal para a busca, principalmente, das soluções dos problemas que advogadas e advogados em início de carreira enfrentam no mercado de trabalho”, afirmou.

O ENJA é o encontro que oportuniza transformação e compartilhamento de experiências com a advocacia de todas as regiões do Brasil! Além de reunir os maiores ícones da advocacia e do mundo jurídico do país. Sendo a oportunidade única de interação e networking para o crescimento profissional da jovem advocacia, de bacharéis e de estudantes de direito.

O evento segue na manhã desta quinta-feira, 26, com novos painéis e com a presença do presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, na cerimônia de encerramento

O Projeto de Lei 2754/2022, de autoria do deputado federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, da Câmara dos Deputados, que prevê a isenção permanente de impostos para a importação de equipamentos olímpicos.

O projeto tem o objetivo de incentivar o esporte olímpico brasileiro por meio da aquisição de materiais adequados, proporcionando o aumento do rendimento dos nossos atletas para as competições nacionais e internacionais.

Na proposta do deputado destaca-se a instituição da isenção permanente, tendo em vista que a legislação vigente possui uma limitação temporal da isenção. O PL garante mais segurança jurídica às Confederações e Federações Esportivas em suas programações orçamentárias para a aquisição de materiais.

“Acredito que o esporte pode transformar vidas, por isso, o incentivo para a aquisição de materiais é fundamental para que tenhamos mais atletas em destaque nas competições, inspirando nossos jovens a entrarem para o mundo do esporte e obterem grandes conquistas.” disse o deputado Pedro Lucas.

No Maranhão, o deputado destacou a medalhista olímpica Rayssa Leal, a Fadinha, que foi prata nas Olimpíadas de Tóquio, como um dos exemplos de como o incentivo ao esporte gera resultados positivos, colocando nossos atletas em destaque mundial.

 

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei de 1997 – em vigor há 26 anos – que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 860631, com repercussão geral (Tema 982), concluído nesta quinta-feira (26).

Por maioria de votos, o Tribunal concluiu que a execução extrajudicial nos contratos com a chamada alienação fiduciária, em que o imóvel fica em nome da instituição financiadora como garantia, prevista na Lei 9.514/1997, não viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Controle judicial – Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Luiz Fux, que observou que essa modalidade de execução não afasta o controle judicial porque, caso verifique alguma irregularidade, o devedor pode, a qualquer momento, acionar a Justiça para proteger seus direitos. Fux ressaltou, ainda, que os requisitos do contrato tiveram consentimento expresso das partes contratantes.

Custo do crédito – Na sessão  ao acompanhar o relator, o ministro Luís Roberto Barroso assinalou que a previsão legal diminui o custo do crédito e a demanda a um Poder Judiciário já sobrecarregado.

Também votaram pela rejeição do recurso os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Gilmar Mendes.

Direito à moradia – Divergiram o ministro Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia. Para Fachin, o procedimento de execução extrajudicial, além de afrontar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, não é compatível com a proteção do direito à moradia.

Tese – A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

“É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”.

Confira aqui o voto do relator, ministro Luiz Fux.

Fonte: STF

As mulheres são, pela primeira vez em cinco décadas, maioria em todas as grandes regiões do Brasil. Faltava apenas a Região Norte para consolidar a tendência histórica de predominância feminina. Não falta mais, segundo o Censo Demográfico de 2022, que teve novos resultados divulgados hoje (27) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O país tem uma população residente de 203.080.756. Deste total, 104.548.325 (51,5%) são mulheres e 98.532.431 (48,5%) são homens. O que significa que existe um excedente de 6.015.894 mulheres em relação ao número de homens. O IBGE considera, para fins de registro, o sexo biológico do morador atribuído no nascimento.

O principal indicador usado pelo IBGE nessa categoria censitária é chamado “razão de sexo”, que leva em consideração o número de homens em relação ao de mulheres. Se o número for menor do que 100, há mais mulheres. Se for maior do que 100, há mais homens. Se em 1980, havia 98,7 homens para cada 100 mulheres, em 2022 essa proporção passou a ser de 94,2 homens para cada 100 mulheres.

Na divisão por regiões, a razão de sexo do Norte era 103,4 em 1980. No último Censo, em 2010, era 101,8. Agora, é 99,7. No Nordeste, considerando os mesmos anos, passou de 95,8 para 95,3 e agora é 93,5. No Sudeste, de 98,9 para 94,6 e 92,9. No Sul, de 100,3 para 96,3 e 95,0. E no Centro-Oeste de 103,4 para 98,6 e 96,7.

Quando se consideram os grupos etários no Brasil, a proporção de homens é maior entre o nascimento e os 19 anos de idade. Entre 25 e 29 anos, a população feminina se torna majoritária e a proporção continua crescendo nas idades mais avançadas. O IBGE explica a diferença inicial pelo número maior de nascimentos de crianças do sexo masculino. E a mudança na idade adulta pelas taxas maiores de mortalidade masculina na juventude.

“As causas de morte dessa população jovem masculina estão relacionadas às causas não naturais. Que são as causas violentas e os acidentes que acometem mais a população entre 20 e 40 anos de idade. Muito mais do que acontece com as mulheres”, afirma a pesquisadora do IBGE Izabel Guimarães.

Unidades da Federação – A análise por Unidades da Federação mostra que o Rio de Janeiro é o que tem a maior proporção de mulheres. A razão de sexo do estado é de 89,4 homens para cada 100 mulheres. Em números absolutos, são 16.055.174 de habitantes. Deste total, 8.477.499 (52,8%) são mulheres e 7.577.675 (47,2%) são homens.

Entre os cinco primeiros desse ranking, vêm logo na sequência o Distrito Federal (91,1), Pernambuco (91,2), Sergipe (91,8) e Alagoas (91,9).

O Mato Grosso lidera a lista de estados com maior proporção de homens. A razão de sexo é 101,3 homens para cada 100 mulheres. Em números absolutos, são 3.658.649 de habitantes. Deste total, 1.817.408 (49,7%) são mulheres e 1.841.241 (50,3%) são homens.

Apenas outros três estados do país têm predomínio masculino na população: Roraima (101,3), Tocantins (101,3) e Acre (100,2).

Municípios – O Censo 2022 também leva em consideração o sexo da população em cada município. E os números mostram que o número de habitantes em cada um deles influencia diretamente na diferença entre homens e mulheres. Quanto mais populosos, maior é a presença feminina.

Nos municípios com até 5 mil habitantes, a razão de sexo é, em média, de 102,3 homens para cada 100 mulheres. Entre 5 mil e 10 mil habitantes, o indicador fica em 101,4. Entre 10 mil e 20 mil, 100,3. As mulheres começam a ser maioria naqueles que têm entre 20 mil e 50 mil: razão de sexo é 98,4. Entre 50 e 100 mil, 96,2. Entre 100 mil e 500 mil, 93,3. E para aqueles que possuem mais de 500 mil, o indicador é 88,9.

Na lista dos municípios brasileiros com a maior razão de sexo, nove dos dez primeiros são do estado de São Paulo. O líder é Balbinos, que fica na Região Geográfica de Bauru, e tem 443,64 homens para cada 100 mulheres. Na sequência vêm Lavínia-SP (286,63), Pracinha-SP (250,27), Iaras-SP (209,51), Álvaro de Carvalho-SP (204,5), Pacaembu-SP (195,35), São Cristóvão do Sul-SC (184,57), Florínea-SP (181,92), Serra Azul-SP (178,54) e Marabá Paulista-SP (165,72).

“Esse número maior de homens vai acontecer em muitos municípios com uma população carcerária grande. Ela é contada por meio dos domicílios coletivos no Censo Demográfico e, em Balbinos e outros municípios principalmente de São Paulo, a razão de sexo vai ser muito alta por causa dessa população que vive em presídios masculinos”, disse Izabel Guimarães.

Entre os municípios com menor razão de sexo, o destaque é Santos, em São Paulo, com 82,89 homens para cada 100 mulheres. Logo vêm Salvador-BA (83,81), São Caetano do Sul-SP (84,09), Niterói-RJ (84,53), Aracaju-SE (84,81), Recife-PE (84,87), Olinda-PE (84,89), Porto Alegre-RS (85,24), Vitória-ES (86,18), Águas de São Pedro-SP (86,45).

Arte/Agência Brasil

Fonte: Agência Brasil

O secretário do Desenvolvimento Social, Paulo Casé, comemorou a assinatura feita pelo governador Carlos Brandão do decreto que cria a Rede Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa no Maranhão, nesta quinta-feira (26).

De acordo com o secretário, o ato é histórico, tendo em vista que a regulamentação é aguardada há 17 anos pelas instituições que lutam pelos idosos.

“Hoje foi um dia histórico na luta pelos direitos das pessoas idosas. O nosso governador Carlos Brandão assinou o decreto que cria a Rede Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do Maranhão (Renadi-MA). Uma regulamentação aguardada há 17 anos pelas instituições que atuam em defesa das pessoas idosas. Na Sedes, temos trabalhado sob a orientação do governador para ampliar o atendimento aos nossos idosos, com equipamentos como o CREAISPI e o Solar do Outono”, pontuou o secretário.

Paulo Case destacou ainda que várias pistas irão trabalhar com o Renadi, junto de outros órgãos e da sociedade civil, para garantir mais direitos e proteção aos idosos.

 

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O Supremo Tribunal Federal irá decidir o cálculo dos valores pagos pela União aos municípios referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A revisão é motivada por ações ajuizadas por municípios de quatro estados: Goiás, Maranhão, Pará e Tocantins.

O questionamento é relativo à dedução dos valores que se referem aos incentivos e parcelas de outros fundos constitucionais ligados a receitas que vêm dos impostos de renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI).

Os municípios querem que o repasse do FPM e de outros valores pagos pela União sejam recalculados, porque os valores estariam sendo repassados a menos.  

Os pontos que serão decididos pelo STF são a validade da adoção de portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em vez do Balanço Geral da União (BGU), para o cálculo do FPM; Dedução dos valores referentes ao Programa de Integração Nacional (PIN), ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (Proterra), ao Fundo Social de Emergência (FSE), ao Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) e às restituições do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pela União, autarquias e fundações federais.

Agora, o STF deve realizar o julgamento do mérito, que vai dizer qual é o posicionamento dele na discussão jurídica propriamente dita. Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, os casos foram redistribuídos e o novo relator será o ministro André Mendonça e ainda não há data prevista para julgamento do recurso.

O atraso do pagamento das escolas comunitárias de São José de Ribamar já dura quatro meses e foi cobrado pelo vereador Jordão Reis, nesta quinta-feira (26). O parlamentar afirmou que o recurso das escolas são oriundos do Governo Federal, por meio do FUNDEB, que é repassado mensalmente para a prefeitura.

“Vale lembrar que todo trabalhador é digno do seu salário, pois é através dele que muitos tiram o sustento de suas famílias. Ninguém merece trabalhar sem receber, uma vez que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação realiza o pagamento todos os meses para as prefeituras”, enfatizou o vereador.

Jordão Reis solicitou reposta imediata da prefeitura de São José de Ribamar sobre o atraso do pagamento. Caso contrário, irá fazer uma representação junto ao Ministério Público Federal, por se tratar de um recurso vindo do governo federal.

Acompanhe o trecho do pronunciamento do vereador: