O deputado federal e presidente da Câmara, Arthur Lira, receberá apoio dos partidos aliados do presidente eleito Luís Inácio Lula da Silva, nesta terça-feira (29). O PT e o PSB irão anunciar publicamente que irão apoiar a reeleição de Lira junto com o PV e o PCdoB. Juntos, os partidos somam 94 deputados federais.

Arthur Lira, que é da base de Jair Bolsonaro, foi um dos primeiros a parabenizar Lula pela eleição. Apesar de ter sido criticado por Lula durante a campanha, Lira conseguiu a composição com o presidente eleito para ser reconduzido à liderança da bancada federal.

O PT não quis repetir o que fez em 2015, quando lançou oposição a Eduardo Cunha na disputa da Câmara, terminou perdendo a eleição e ganhando um processo de impeachment contra a então presidente Dilma Roussef.

Líderes partidários preveem que Arthur Lira terá concorrência apenas candidatos que querem marcar posição e que não representam ameaça a sua reeleição, como deputados do PSOL e do Novo.

Com objetivo de alavancar as ações e políticas ambientais em Paço do Lumiar, a prefeita Paula Azevedo(PCdoB) apresentou nesta segunda-feira(28), a nova Secretária Municipal de Meio-Ambiente e Recursos Naturais, Alberlucia Mendes Desterro. A nova gestora da SEMAP é engenheira ambiental, com especialização em auditoria, perícia e licença ambiental.

Paula vem demonstrando satisfação com o trabalho de Alberlucia, que até aqui ocupava o cargo de coordenadora e agora assume a pasta com uma proposta de sustentabilidade. “Estamos entregando a SEMAP a uma técnica capaz, que tem compromisso com o que faz, e, tenho certeza, vai executar um grande trabalho”, prevê a prefeita.

A nova secretária Alberlucia Desterro destacou suas expectativas para o desafio de assumir uma das importantes secretarias do município. “Iremos trabalhar para honrar à altura a confiança da prefeita Paula Azevedo a em nossas habilidades”, destaca.

“Desde o início nas análises de processos, busquei o desenvolvimento sustentável do município, que atualmente é a cidade com maior crescimento imobiliário na Grande Ilha, tudo isso sem deixar de trabalhar na preservação das nossas belezas naturais”, concluiu.

O secretário de Saúde do Maranhão, Tiago Fernandes, publicou vídeo em suas redes sociais para alertar homens acima de 40 anos sobre o risco do câncer de próstata.

Ele informou que as Policlínicas Diamante, Vinhais e Coroadinho estão realizando exames de próstata sem necessidade de encaminhamento.

De acordo com o urologista Candiberto Filho, em 2021, mais de 40 homens morreram por dia de câncer de próstata. “A chance de cura do câncer de próstata e mais de 90% quando é descoberto no início”, alertou o médico ao lado do secretário Tiago.

Veja o vídeo:

Distante 283 quilômetros da capital São Luís, o município de Belágua, em 2013, através de reportagens divulgadas à nível nacional, feitas com base em números de indicadores sociais da época, ficou conhecido como uma das cidades mais pobres do Brasil.

Este cenário negativo só começou a mudar a partir de 2020, quando o professor e advogado Herlon Costa elegeu-se prefeito obtendo mais de 60% da preferência do eleitorado.

Herlon organizou administrativamente e financeiramente o município, o que proporcionou que investimentos concretos fossem feitos em todos os setores da gestão pública.

Infraestrutura, assistência social, saúde, educação, valorização do funcionalismo, fortalecimento dos setores produtivos são áreas que receberam, e continuam recebendo, atenção especial da Prefeitura.

No início deste mês, por exemplo, Herlon expandiu a oferta de água de qualidade inaugurando mais dois sistemas de abastecimento nos povoados Juçaral e Preazinho.

Também entregou a nova Praça Nossa Senhora da Conceição, um novo espaço de lazer e entretenimento para os moradores.

Escolas da rede municipal situadas nas comunidades Pau Alto, Cascudo e Mendes tiveram suas infraestruturas totalmente revitalizadas e hoje, além de fardamento, os alunos contam com merenda de qualidade.

Obras de pavimentação e calçamento em bloquete estão chegando nas mais diversas regiões do município.

Na saúde, a gestão de Herlon Costa permanece investindo na melhoria das unidades de saúde e expansão dos serviços.

O salário do servidor público, vale destacar também, é pago em dia e categorias profissionais estão sendo valorizadas.

No campo político, Herlon conta com o total apoio do governador Carlos Brandão, que já deixou claro que irá ajudar o prefeito a continuar fazendo com que Belágua continue trilhando o caminho certo do desenvolvimento.

O prefeito também contará, a partir de janeiro, com o apoio incondicional da sua esposa e deputada estadual eleita, Iracema Vale; além de outros agentes do seu campo político, como o deputado federal reeleito Aluisio Mendes.

“Fizemos muito ao longo destes quase dois anos e temos a consciência de que é necessário avançarmos cada vez mais. Não iremos parar e continuaremos trabalhando para construir a Belágua que o povo merece”, disse Herlon.

Fonte: Blog do Glaucio Ericeira

Uma criança foi atropelada por um veículo neste domingo (27), na praia do Araçagy. Segundo informações, o motorista por pouco não foi linchado por frequentadores. Ele tentou fugir do local, mas acabou sendo preso pela Guarda Municipal de São José de Ribamar, que estava fazendo fiscalização no local. A criança foi atendida pelo SAMU e está fora de perigo.

Há alguns meses, uma ação conjunta da Prefeitura de São José de Ribamar, Guarda Municipal, Defesa Civil e Secretaria de Meio Ambiente vem realizando fiscalização para controlar o trânsito de carros na faixa de areia.

Vale ressaltar que desde 2011, a Prefeitura de São Luís proibiu o acesso de veículos às praias. A medida foi tomada em cumprimento a uma determinação da Justiça Federal, em resposta à uma ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA). 

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), participou, neste domingo (27), da inauguração da Escola Municipal Clóvis Campelo do Bonfim, em Parnarama. Ao lado do prefeito Raimundo Silveira, o parlamentar destacou a entrega da unidade de ensino como um momento histórico para a educação parnamarense.

Também estiveram presentes o secretário de Estado de Articulação Política, Rubens Pereira, representando o governador Carlos Brandão (PSB); o deputado federal Rubens Júnior (PT), o deputado estadual eleito Leandro Bello (Podemos), além do secretariado municipal, vereadores e outras autoridades.

A escola foi totalmente reconstruída com recursos próprios da Prefeitura e em parceria com o Governo do Estado. Othelino Neto afirmou que a escola é, certamente, uma das maiores do Brasil.

“O prefeito Raimundinho Silveira fala dessa obra há muito tempo, vem trabalhando nela e, hoje, ela está sendo entregue para a população. O Governo do Estado ajudou com os equipamentos, consolidando essa grande parceria que tem ajudado a transformar a vida da população de Parnarama”, disse Othelino.

A Escola Municipal Clóvis Campelo do Bonfim possui 27 salas de aula, sala de Atendimento Educacional Especializado, sala de informática, laboratório de robótica, sala de atendimento psicossocial, biblioteca, cozinha, refeitório, dois auditórios, quadra poliesportiva e campo de futebol.

O prefeito Raimundo Silveira também destacou a importância da unidade de ensino para o município. “Nós temos parcerias muito boas, que ajudam a nossa cidade a crescer. Essa escola era um sonho de todos nós e estamos muito felizes em poder realizar essa obra para nossa população”, declarou.

Na ocasião, também foi feita a entrega de motores de rabeta e de kits esportivos. O secretário Rubens Pereira reforçou o compromisso do Governo do Estado com o município.

“Essa parceria entre a Prefeitura de Parnarama e o Governo do Estado irá continuar porque aqui temos um dos maiores aliados do governador Carlos Brandão, que é o prefeito Raimundinho Silveira, que conta com o apoio do deputado Othelino e do deputado federal Rubens Júnior, sempre lutando por Parnarama”, afirmou.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, o INEP, aplica, neste domingo (27), a prova do Enade para concluintes de 26 cursos. Incluído no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, desde 2004 o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes avalia o rendimento dos estudantes dos cursos de graduação em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares. 
 
O Enade também considera na avaliação o desenvolvimento de competências e habilidades necessárias ao aprofundamento da formação geral e profissional, além de analisar o nível dos estudantes com relação à realidade brasileira e mundial. 
 
Os participantes também devem responder o Questionário do Estudante, preenchido por meio do Sistema Enade, obrigatoriamente até às 23h59 deste sábado (26/11), seguindo o horário de Brasília. Para acessar o Sistema Enade é preciso ter uma conta na plataforma gov.br. Só depois de avançada esta etapa é que o estudante conseguirá visualizar o Cartão de Confirmação da Inscrição com informações sobre o local de prova. 

Mais de 405 mil estudantes já haviam preenchido o questionário até o último domingo (20/11), o que representa 67,75% dos 598.116 estudantes concluintes inscritos no exame. 
As respostas específicas do Questionário do Estudante de cada participante são sigilosas e  serão avaliadas pelo Inep por curso de graduação para a geração de estatísticas e indicadores educacionais. 

Estão obrigados a participarem do Enade os concluintes dos cursos de bacharelado das áreas de administração, administração pública, ciências contábeis, ciências econômicas, direito, jornalismo, psicologia, publicidade e propaganda, relações internacionais, secretariado executivo, serviço social, teologia e turismo. 

Já nos cursos superiores de tecnologia, a prova do Enade é obrigatória para os concluintes das áreas de comércio exterior, design de interiores, design gráfico, design de moda, gastronomia, gestão comercial, gestão da qualidade, gestão pública, gestão de recursos humanos, gestão financeira, logística, marketing e processos gerenciais. 

A realização da prova e o preenchimento do Questionário do Estudante asseguram a regularidade dos inscritos junto ao exame. O não cumprimento de um desses instrumentos gera irregularidade no Enade e impossibilita a colação de grau do estudante. 

Fonte: Brasil 61

A gestão da Prefeita Paula Azevedo que vem desde o começo da sua gestão inaugurando obras por todo o município de Paço do Lumiar, em parceria com o governo de Carlos Brandão, presenteou mais uma vez os luminenses com a instalação de um cartório de registro civil dentro da maternidade do município.

Segundo a prefeita Paula Azevedo o objetivo é facilitar o acesso da certidão de nascimento para as mães que tiverem seus filhos na maternidade.

“É mais um momento importante para a população luminense e em especial às mamães, que tem hoje uma maternidade humanizada, confortável, com segurança e com a garantia que elas poderão ter seus bebês em terras luminenes. E agora além de ter esse bebê no município, a mãe também já sairá com a criança registrada”, concluiu Paula Azevedo.

A instalação dos postos nas unidades hospitalares é uma política estadual de combate ao sub-registro civil de nascimento, em parceria com a Prefeitura de Paço do Lumiar, através da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), Secretaria de Direitos Humanos (SEMDHU) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES).

Os registros serão feitos com até 30 dias do nascimento da criança, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, através da Declaração de Nascido Vivo (DNV) que é emitido pelo hospital. A prefeita Paula Azevedo disse que o momento era de alegria por conseguir proporcionar mais conforto para as mães do município.

A assessora técnica da Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão, Alana Cardoso, disse que a medida visa trazer mais acessibilidade para as mães e garantir um direito básico de toda criança, evitando a subnotificação de registros.

A Secretária Municipal de Saúde, Danielle Oliveira, falou da importância que este cartório na maternidade trará para os luminenses. “Agora aquela criança luminense terá seu registro garantido, pois acontece muito de crianças de até 4 anos não terem esse documento e isso é grave. Acredito que facilitando esse serviço isso não irá mais acontecer em Paço do Lumiar”, frisou a secretária.

Durante o momento houve a entrega simbólica do primeiro registro de nascimento de uma criança nascida na maternidade, para o pai Leonardo Diniz, que agradeceu o serviço prestado.

“Esse trabalho veio em ótimo momento, pois como a minha esposa está em repouso, eu iria ter que resolver todas essas questões, e agora com esse serviço aqui mesmo na maternidade de Paço do Lumiar, já vai agilizar muita coisa para nossa família”, concluiu Leonardo Diniz.

O povoado Arpoador, no município de Tutóia, é o mais movo frisson turístico na Região dos Pequenos Lençóis, no Delta das Américas. Distante cerca de 12 quilômetros da sede do município de Tutoia, o único caminho até a antiga vila de pescadores é pela praia e o acesso se dá por uma ponte de madeira, já velha, caindo aos pedaços e causando medo e insegurança.

Apesar de inúmeras tentativas de contato e pedidos junto à prefeitura de Tutoia, o prefeito Diringa ignora completamente a situação. Na verdade, não somente em relação à ponte, mas a diversos outros problemas que necessitam da intervenção do poder público.

Considerado hoje o melhor do lugar do mundo para a prática do kitesurf, o Arpoador se transformou no destino preferido para praticantes desse esporte. Brasileiro e estrangeiros movimentam a região na alta temporada de ventos, fazendo com que o isso gente renda, empregos e oportunidades para cidadãos de Tutoia e especialmente do Arpoador, que enxergam no turismo uma forma diferente de sustentar suas famílias.
Mesmo assim, falta infraestrutura, e o que lá existe hoje, foi feito pelos empresários que investem, com muita dificuldade, na região.

Aliás, a única intervenção realizada pela prefeitura foi acionar secretarias municipais para cobrar impostos de ocupação de solo, taxas de licença ambiental e alvarás de construção dos empresários.

A prefeitura não oferece fornecimento de água aos moradores, que, costumeiramente, são vistos com baldes na cabeça, carregando água de poços, muitas vezes construídos pelos empresários, que precisam fazer toda a tubulação para ter água.

O lixo se acumula em diversos pontos, prejudicando as belíssimas paisagens locais. Muito do esgoto produzido ainda é jogado nas chamadas primitivas fossas negras, gerando impacto ambiental e contaminando poços, sem que a prefeitura crie nenhum tipo de programa para ajudar os moradores a mudar essa situação.

Na época das chuvas, assim como as lagoas das dunas se enchem e transformam o cenário numa das mais belas paisagens, dentro do povoado moradores enfrentam dificuldades e precisam atravessar as ruas com as pernas dentro d’água. Alguma ruas ficam inacessíveis por falta de pontes, e alguns locais precisam da intervenção dos próprios moradores para garantir passagem.

A energia elétrica do local é monofásica, de péssima qualidade. Em algumas residências não se pode sequer ligar um geladeira, pois o eletrodoméstico não funciona. O prazo para a implantação de uma nova rede elétrica pela equatorial já venceu e os postes constituam jogadas à beira da praia, enquanto a demanda no Arpoador cresce.

Quando ocorre algum problema na rede elétrica, a equatorial é acionada, mas chega a demorar até 72h para se deslocar ao povoado, forçando os próprios moradores e empresários locais a contratar não de obra para resolver a situação. Quando a equipe da equatorial chega, não existe mais o problema.

O governo do estado também não tem feito muita coisa pelo povoado. No melhor estilo pão e circo, instalou apenas um Portal pouco antes da ponte de acesso ao Arpoador e fez calçamento de bloquete em torno da praça, e só. A estrutura do portal é de ferro, instalada na beira da praia. Em breve, deve apresentar corrosão.

Agora, mais uma vez, os empresários e moradores organizados através da Associação, tentam arrecadar recursos para reformar ou construir uma nova ponte. Mais uma vez o prefeito Diringa foi procurado, mas, ignora a demanda e ainda da chá de cadeira no presidente da Associação sem sequer recebê-lo.

O turismo é a maior indústria geradora de empregos e poderia transformar a vida dos moradores de Tutoia e do Arpoador, mas é tratado com descaso pela Prefeitura da Cidade, pelo governo do estado e pela Equatorial.

É lindo falar do Arpoador belo e acolhedor, do Arpoador de gente simples e humilde extremamente prestativa e receptiva, do Arpoador de belas paisagens com dunas, lagoas e praias apaixonantes. Mas é preciso também falar do Arpoador que é ignorado pela prefeitura, pelo governo do estado e pela equatorial.

Veja o vídeo:

Fonte: Do Blog do Jeisael

Sentença do 4º Juizado Cível e das Relações de Consumo de São Luís condenou a empresa de telefonia Claro a pagar R$ 902, a título de repetição do indébito, e R$ 1.000,00, a título de danos morais, mais correção monetária e juros, pela cobrança indevida do serviço de “Net Fone”.

Os valores deverão ser pagos a uma parte que ajuizou “Ação de Repetição de Indébito”, com “Indenização por Danos Morais”, devido à cobrança do serviço de “Net Fone” não solicitado, e que a parte reclamante teve conhecimento apenas quando recebeu a cobrança nos boletos, ressaltando que não foi informada sobre esse serviço no ato da contratação.

Na defesa da reclamação, a Claro pediu a negação do pedido pela Justiça, alegando não haver qualquer dever de indenizar, pois, segundo a empresa, não há irregularidade nas cobranças, por estarem de acordo com o “contrato livremente celebrado entre as partes”.

COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO

De acordo com informações do processo, a parte reclamante apresentou documentos capazes de comprovar os seus direitos e alegações. Na documentação juntada ao processo, é possível identificar as cobranças indevidas dos serviços denominados “Net Fone”, tendo em vista não ter sido contratado pela parte autora. Os valores totalizam a quantia de R$ 451,04 correspondente às cobranças nas faturas dos anos de 2020 (fevereiro; maio e dezembro); 2021 (exceto março) e 2022 (janeiro/agosto).

Na análise da questão, o juiz Luiz Carlos Pereira verificou que a empresa não cumpriu seu encargo de comprovar o fato, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, nesses casos, “limitando-se a fazer meras alegações sem nada provar, na medida em que os únicos documentos apresentados são telas do sistema, imprestáveis haja vista que são consideradas provas unilaterais e insuficientes à formação do convencimento judicial”.

Segundo o juiz, “Desse modo, o autor faz jus ao recebimento da importância de R$ 902,08, na forma do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Em contrapartida, vale acrescentar e, sendo reconhecida a vulnerabilidade do consumidor no mercado o reclamado, os prestadores de serviços devem agir com probidade e boa-fé, o que não ocorreu no evento em apreço”.

RESPONSABILIDADE CIVIL

Conforme a sentença, a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano decorrente de uma conduta ilícita que, no caso concreto, que foi resta demonstrada, pois a atitude da empresa representa uma má prestação de serviço, atitude por si só contrária ao Direito e, por isso, possível de reparação judicial.

“No que concerne aos danos morais restou comprovada a violação ao direito da personalidade da parte autora que tentou por diversas vezes resolver o impasse administrativamente, contudo, sem sucesso”, concluiu o juiz.

Após o trânsito em julgado, a reclamante deverá solicitar a execução do julgado no prazo de cinco dias. E a Claro deverá cumprir a decisão no prazo de 15 dias. Não havendo o pagamento, será cobrada multa de 10% sobre o total da condenação. Feito o pagamento, será emitido alvará judicial para a parte autora levantar os valores a que tem direito.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral da Justiça