O Poder Judiciário do Maranhão, por meio do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, julgou improcedentes os pedidos de uma mulher que caiu no golpe do boleto falso. Na ação, que teve como parte demandada a PagSeguro Internet, a autora narrou que mantém relação comercial habitual com a fornecedora Crocs Brasil Comércio de Calçados e que, em abril de 2026, recebeu e-mail com a identidade visual da referida fornecedora, contendo suposto termo de baixa de boleto anterior e novo boleto para pagamento, o qual quitou acreditando tratar-se de cobrança legítima.

Afirmou que, posteriormente, foi informada pela própria fornecedora de que o boleto era falso. No pedido à Justiça, a mulher atribui à PagSeguro, instituição responsável pela emissão do título, o dever de restituir o valor pago. A ré apresentou contestação, sustentando que atuou como mera instituição destinatária de boleto regularmente emitido por usuário de sua plataforma, posteriormente adulterado por terceiro fora de seu ambiente, de modo que o dano decorreu de fato de terceiro e da falta de cautela da autora. O Judiciário promoveu uma audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo.

“A autora não mantém relação contratual com a ré (…) Ainda assim, por se tratar de alegada vítima de evento relacionado ao serviço prestado pela instituição de pagamento, admite-se sua equiparação a consumidora, com a consequente análise da responsabilidade da ré sob o regime objetivo do Código de Defesa do Consumidor (…) Esse regime, contudo, é expressamente afastado quando o fornecedor demonstra a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, e é exatamente o que se verifica no processo”, pontuou a juíza Maria José França Ribeiro.

Ataque cibernético – Ela destacou que os documentos anexados revelam que se trata da conhecida fraude de phishing, tipo de ataque cibernético e de engenharia social em que golpistas se passam por entidades ou pessoas de confiança, como bancos, redes sociais, empresas de entregas ou órgãos do governo. “O e-mail que veiculou o boleto foi enviado a partir de domínio absolutamente diferente e sem qualquer relação com a fornecedora com quem a autora afirmou negociar com frequência (…) Bastava a autora, empresária habituada a receber cobranças dessa fornecedora, conferir o remetente da mensagem para perceber a irregularidade (…) Deveria notar que a mensagem trazia, em seu cabeçalho, o logotipo da PagSeguro, instituição estranha à relação comercial mantida entre a autora e a Crocs”, observou.

A magistrada frisou que, no momento do pagamento, era possível verificar que o destinatário dos recursos era diferente daquele a quem a autora pretendia pagar, cautela elementar que não foi adotada. “Cumpre destacar que a operação foi realizada e autorizada pela própria autora, que, de forma voluntária, efetuou o pagamento do título em casa lotérica (…) Não houve acesso indevido a conta, invasão de sistema, uso de canal de atendimento da ré ou qualquer participação de seus prepostos na abordagem fraudulenta”, pontuou.

Fraude fora da cadeia de consumo – Por fim, ressaltou que a fraude teve origem e se consumou inteiramente fora do serviço prestado pela ré. “Ademais, a mera emissão do boleto utilizado pelo fraudador não caracteriza, por si só, falha na prestação do serviço (…) Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a instituição que apenas emitiu o boleto utilizado para o pagamento não integra a cadeia de consumo da relação fraudulenta, tampouco se pode considerar o estelionato praticado por terceiro como falha no dever de segurança dos serviços por ela prestados”, finalizou, decidindo pela improcedência dos pedidos da autora.

Uma oportunidade de começar 2027 com menos dívidas e melhores condições para  organizar o negócio. Essa é a perspectiva aberta pela nova regra de perdão de débitos dos Microempreendedores Individuais MEIs), uma das medidas do recém anunciado pacote Prospera MEI, do Governo Federal.

A iniciativa prevê a extinção integral dos débitos previdenciários de responsabilidade dos MEIs com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo o valor principal, juros, multas e encargos legais. A medida foi estabelecida pela Lei Complementar nº 238/2026 e regulamentada pela Portaria Conjunta Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

Os efeitos começam em 1º de janeiro de 2027 e deve beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs em todo o país, com a extinção de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas. No Maranhão, que contava com mais de 145 mil MEIs registrados até outubro último, não há dados sobre esse número até o momento.

Alcance – Para entender o alcance da iniciativa, o primeiro ponto é saber que o perdão não significa o cancelamento de todas as pendências do MEI. A medida contempla exclusivamente as contribuições previdenciárias federais recolhidas pelo DAS-MEI, inclusive os débitos já estão inscritos em Dívida Ativa da União, em cobrança ou em negociação. Os débitos referentes ao ICMS, imposto estadual, e ao ISS, tributo municipal, não estão incluídos e continuam sendo devidos.

Segundo o gerente da  Unidade Regional do Sebrae em São Luís, Antônio Veras, “não estão incluídos na iniciativa as parcelas correspondentes ao ICMS e ao ISS”. Ele também ressalta que o desenquadramento do MEI ocorrido após a data de vencimento do débito não prejudica a concessão do benefício e observa que MEIS com processos na Justiça contestando a dívida precisam desistir da ação para ter direito ao perdão da dívida. “Essa desistência é isenta do pagamento de honorários advocatícios”, frisa o gerente.

Quem já negociou também pode ser beneficiado – Uma das dúvidas mais frequentes vem dos microempreendedores que já haviam parcelado ou negociado suas dívidas. Nesses casos, o benefício também poderá ser aplicado, desde que os débitos estejam dentro dos critérios estabelecidos na legislação do Prospera MEI.

Quando o parcelamento ou acordo envolver exclusivamente contribuições previdenciárias abrangidas pela medida, o saldo devedor será extinto a partir de 1º de janeiro de 2027. Já nos acordos que incluem débitos, como INSS, ICMS e ISS, somente a parte contemplada (parte previdenciária) será extinta. Será necessário solicitar a revisão da negociação nos canais da Receita Federal ou da PGFN, conforme a origem e a situação da dívida.

Outra questão que tem causado dúvidas são os valores objeto de parcelamentos e negociações pagos anteriormente. É importante atentar que esses valores não serão devolvidos. Eles serão considerados na amortização do débito total, e o perdão alcançará apenas o saldo restante.

A empreendedora Huthelles Meireles, da Din Din Gourmet, está no grupo de empreendedores que podem ser beneficiados pela iniciativa. Ela conta que já havia negociado suas pendências e estava pagando as parcelas quando soube da nova medida.

“Para mim, isso representa a oportunidade de recomeçar. É a possibilidade de entrar em 2027 sem carregar essa dívida, reorganizar a vida financeira do meu negócio e manter meus pagamentos em dia daqui para frente”, avalia. “Realmente, é uma excelente oportunidade”, completa.

A empreendedora considera a iniciativa positiva, mas também chama atenção para a necessidade de esclarecimentos sobre os reflexos previdenciários do perdão. Como a medida envolve contribuições ao INSS, ela manifesta preocupação sobre como os períodos correspondentes às dívidas extintas serão considerados para a concessão de aposentadorias e outros benefícios previstos no regime do MEI. “Para sanar dúvidas como essa, é importante buscar ajuda e orientação junto ao Sebrae”, frisa a empreendedora.

Atenção às condições para manter o benefício – Outro aspecto importante é que o perdão está condicionado à regularidade dos pagamentos futuros. Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, ou seja, de fevereiro a julho de 2027. O descumprimento dessa exigência poderá provocar o cancelamento do perdão e a recomposição da dívida original, descontados os valores eventualmente recolhidos. Nesse caso, os parcelamentos e acordos anteriormente extintos não serão automaticamente restabelecidos.

Quem tem ações judiciais questionando os débitos abrangidos pelo Prospera MEI também precisa observar as exigências legais de desistência dos processos e renúncia às pretensões apresentadas para obter a baixa definitiva dessas dívidas.

A extinção dos débitos está prevista para ocorrer automaticamente a partir de janeiro de 2027, sem necessidade de requerimento. Entretanto, o MEI que tem parcelamentos mistos ou processos judiciais deve observar os procedimentos específicos.

Como evitar golpes – Os MEIS também devem ficar atentos às tentativas de golpes que utilizam o anúncio do benefício para enviar mensagens falsas, solicitar pagamentos ou obter dados pessoais.

O Governo Federal informou que está enviando comunicados oficiais ao MEI sobre a medida pelo WhatsApp e pela Caixa Postal do aplicativo Gov.br. O envio é feito exclusivamente pelo WhatsApp através do número verificado do Gov.br: (61) 3207-3332.

E, fique atento: o governo não está cobrando taxas e nem pedindo qualquer pagamento pelo benefício. Para evitar fraudes, é fundamental conferir o remetente da mensagem e verificar se a comunicação também aparece na Caixa Postal do aplicativo. Também não está sendo pedido pagamento via Pix ou por depósitos e nem estão sendo solicitadas senhas ou códigos de verificação para liberar o benefício. “É fundamental o empreendedor ficar atento para não cair nessas armadilhas”, recomenda Antônio Veras.

Sebrae orienta MEIs com relação ao Perdão dos Débitos – Diante das novas regras, buscar informação e orientação é fundamental para que o microempreendedor saiba identificar se tem direito ao benefício e quais providências precisa adotar”, explica o gerente do Sebrae, Antônio Veras.

Conforme ele, o Sebrae oferece atendimento e orientação aos empreendedores, auxiliando na compreensão das mudanças, na organização financeira e na gestão dos pequenos negócios em todas as suas Unidades de Atendimento na capital e no interior (nas Unidades Regionais, Salas do Empreendedor e Salas Parceiro Sebrae). Em São Luís, o empreendedor pode buscar as orientações na Sede (no bairro do Jaracaty) e na Unidade Regional São Luís.

Cerca de 646 quilos de pasta-base de cocaína foram apreendidos na tarde desta quarta-feira (11), na Baixada Maranhense. A ação foi realizada por equipes da Polícia Militar do Maranhão, por meio da 2ª Companhia do 10º Batalhão, vinculada ao Comando de Policiamento de Área do Interior 5 (CPAI-5).

Por volta das 13h, os policiais receberam uma denúncia anônima de que uma aeronave de origem desconhecida teria pousado nas proximidades do povoado Cocal, na zona rural de Santa Helena, e que uma carga estaria sendo transferida para uma caminhonete branca.

As equipes se deslocaram até a região e, apesar de não localizarem a aeronave, encontraram uma Toyota Hilux com as características informadas. Ao receber ordem de parada, o motorista desobedeceu e fugiu em direção a Turilândia.

Durante o acompanhamento, foram efetuados disparos contra os pneus traseiros da caminhonete, que parou em uma propriedade rural. Segundo a PM, os dois ocupantes desembarcaram e atiraram contra os policiais, que revidaram.

Na carroceria do veículo, os militares encontraram a carga de pasta-base de cocaína, avaliada em 646 quilos.

No confronto, Victor Lucas Correa Ferreira Lopes, natural de Minas Gerais, foi atingido e morreu. Com ele, foi apreendido um revólver calibre .38. O outro ocupante conseguiu fugir por uma área de mata, e as equipes policiais mantêm buscas na região para localizá-lo.

Victor Lucas também é apontado em registros de um caso de feminicídio ocorrido em Minas Gerais. Em julho de 2020, um homem identificado como Victor Lucas Ferreira Lopes foi preso, suspeito de matar a ex-namorada, de 30 anos, cujo corpo foi encontrado dentro de uma geladeira, em Belo Horizonte.

Na carroceria da caminhonete, os militares encontraram 19 volumes de pasta-base de cocaína, cada um pesando aproximadamente 34 quilos, totalizando 646 quilos. Todo o material foi apresentado à Polícia Civil para os procedimentos legais.

A Polícia Civil dará continuidade às investigações para esclarecer a origem e o destino da droga, identificar outros possíveis envolvidos e apurar as circunstâncias relacionadas à aeronave mencionada na denúncia.

Apenas 930 dos 5.568 municípios brasileiros obtiveram nota A na avaliação da qualidade das informações fiscais referentes às contas de 2025. O número corresponde a 16,70% das cidades e mostra que a maioria das administrações municipais ainda apresenta dificuldades para fornecer dados consistentes aos órgãos de controle, segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) com base no Ranking do Tesouro Nacional.

O desempenho municipal é medido em uma escala que vai de A a E. A faixa mais alta reúne administrações que alcançam mais de 95% de conformidade nas informações apresentadas, enquanto a classificação E corresponde a índices inferiores a 65%.

Apesar do avanço na faixa de excelência, o número de municípios classificados na pior categoria também aumentou. A quantidade de cidades com nota A passou de 547, em 2024, para 930 em 2025. No mesmo período, os municípios na faixa E subiram de 683 para 759.

A classificação B continua concentrando a maior parcela das prefeituras. Em 2025, 2.583 municípios, ou 46,39% do total, ficaram nessa categoria. Já as notas C e D foram atribuídas a 995 e 301 cidades, respectivamente.

Entre os principais problemas identificados estão as divergências entre os dados registrados pelas prefeituras e as informações disponíveis nos sistemas federais. No caso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), 75,56% das administrações apresentaram valores compatíveis com os registros da União. Em 24,44% dos casos, foram encontradas diferenças.

Na área da Educação, o cruzamento entre os dados contábeis municipais e o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) apresentou um dos menores índices de conformidade. Apenas 59,41% dos municípios forneceram informações sem divergências relacionadas aos repasses de impostos destinados ao setor.

Também foram identificadas inconsistências nas informações sobre o Fundeb. A correspondência entre os dados chegou a 74,44% nas receitas gerais e a 69,11% nos valores referentes à complementação da União. Já os registros sobre impostos arrecadados diretamente pelos municípios apresentaram 71,08% de conformidade.

Na Saúde, o levantamento aponta dificuldades principalmente na identificação da origem dos recursos utilizados. O preenchimento correto dos códigos correspondentes às fontes das verbas foi registrado em 75,05% dos municípios. Na Educação, o índice para esse mesmo tipo de informação ficou em 72,22%.

O desempenho também apresenta diferenças significativas entre os estados. O Espírito Santo foi o único estado em que todos os municípios ficaram nas faixas A ou B. Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Pernambuco e São Paulo também aparecem entre os estados com maior concentração de administrações nas categorias superiores.

Na outra ponta, Tocantins registrou o maior percentual de municípios na faixa E, com 38,9%. Em seguida aparecem Amapá, com 37,5%; Rio de Janeiro, com 37%; Acre, com 31,8%; Paraíba, com 30%; e Pará, com 28,5%.

Além da ampliação do número de municípios avaliados em diferentes critérios, o processo de fiscalização também se tornou mais abrangente. Entre 2019 e 2025, a quantidade de verificações realizadas pelo governo federal passou de 72 para 207, crescimento de 187,5%. Somente na edição mais recente, foram acrescentados 25 novos

A retomada gradativa dos atendimentos no Hospital da Ilha, em São Luís, foi iniciada nesta quarta-feira (11). Com a solução do problema no sistema de climatização e a garantia dos insumos necessários, a unidade começa a reorganizar os serviços e receber novamente os pacientes, ação realizada pelo Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES).

O processo de regulação dos pacientes também teve início com uma primeira etapa de 40 pessoas, priorizando pacientes queimados e aqueles que estão nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Para organizar o fluxo de transferência e admissão, a Central de Regulação e a Central de Transporte já foram acionadas. As etapas seguintes avançarão a cada 72 horas, com acompanhamento da SES, do Ministério Público e do Conselho Regional de Medicina.

O centro cirúrgico também retomou suas atividades, inicialmente para atender pacientes que já estão internados na unidade e aguardam a realização de procedimentos. A retomada das cirurgias eletivas ocorrerá de forma progressiva, conforme avança a reorganização dos serviços.

A retomada foi autorizada após a emissão do laudo técnico da Secretaria de Estado da  Infraestrutura (SINFRA), que atesta as condições do sistema de climatização para o funcionamento da unidade, e a liberação operacional da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH), após a verificação dos serviços e da disponibilidade de insumos e medicamentos necessários à assistência. O fluxo de admissão também foi pactuado com as Promotorias de Justiça Especializadas em Defesa da Saúde e aprovado pelo órgão.

Comitê – Instituído pela SES em 28 de outubro, por meio da Portaria nº 2.816/2026-SES, o Comitê de Gerenciamento de Riscos e Continuidade Assistencial do Hospital da Ilha foi uma das medidas adotadas pelo Governo do Estado para coordenar as ações de enfrentamento das questões que afetaram o funcionamento da unidade.

No âmbito do Comitê, foi pactuado e acompanhado o Plano de Ação Emergencial, que estabeleceu as medidas necessárias, os setores responsáveis, os prazos e as entregas esperadas. Entre as ações executadas estão a recuperação de quatro compressores do sistema de climatização, o inventário das farmácias, o levantamento de insumos e medicamentos e a organização do fluxo de admissão e readmissão de pacientes.

Com a conclusão das providências e a emissão dos pareceres técnicos e operacionais, foram estabelecidas as condições para a retomada gradual dos atendimentos. O colegiado, de caráter extraordinário e temporário, reuniu representantes da SES, da SINFRA, da EMSERH e da direção do hospital.

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) concedeu medida cautelar determinando a suspensão do Pregão Eletrônico nº 007/2026, promovido pelo Fundo Municipal de Saúde (FMS) do município de Bela Vista do Maranhão, no valor estimado de R$ 939,8 mil (novecentos e trinta e nove mil, oitocentos e dezenove reais e trinta e seis centavos), destinado à produção de material gráfico e comunicação visual.

A decisão atende a representação formulada pela empresa Nova Indústria, Comércio e Serviços Ltda., sob a alegação de irregularidades que supostamente apontavam para a simulação de disputa e conluio entre licitantes. Entre elas, destacam-se: apresentação de arquivo digital corrompido, ausência de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal da Transparência e no Sistema de Informações para Controle (SINC), além do cerceamento do direito de impugnação e violação à competitividade.

Com a decisão, que contou com parecer favorável do Ministério Público de Contas (MPC), ficam suspensos todos os atos de concessão, homologação, celebração de Ata de Registro de Preços, formalização de contratos administrativos ou realização de pagamentos, até que o TCE delibere em caráter definitivo sobre o mérito.

Foi determinada ainda a citação de Marlon de Sousa Silva, Pregoeiro e Agente de Contratação do município e de Camila Silva da Conceição, Secretária Municipal de Saúde do município, de acordo com a legislação em vigor, para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir de notificação, apresentação de justificativa ou defesa acompanhadas de documentos sob pena de revelia e aplicação de multa.

Os agentes públicos citados deverão ainda promover, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a integral inserção de todos os documentos e elementos comprobatórios do Pregão Eletrônico nº 007/2026 no sistema SINC-CONTRATA do TCE, obedecendo a Instrução Normativa do órgão, bem como no Portal da Transparência do Município de Bela Vista do Maranhão.

Infelizmente, o desconhecimento da legislação e dos princípios que regem a administração pública faz com que algumas pessoas confundam autonomia financeira com liberdade para utilizar recursos públicos conforme a própria vontade.

O artigo 37 da Constituição Federal impõe a todo gestor a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Isso significa que possuir orçamento não autoriza despesas sem planejamento, justificativa e cumprimento das exigências legais. É nesse contexto que a presidente da Câmara Municipal de São José de Ribamar, Francimar Jacintho (PL), esteve na manhã desta terça-feira (10) na Prefeitura.

Na ocasião, Francimar entregou um ofício à chefe de Gabinete, Daniele Buna, solicitando a cessão temporária de um espaço público para a realização das sessões legislativas. A iniciativa busca assegurar a continuidade dos trabalhos após a interdição da sede por problemas estruturais, priorizando uma solução que preserve o dinheiro público.

A situação excepcional exige cautela administrativa e observância dos procedimentos legais, inclusive eventual adequação orçamentária, antes da contratação de novas despesas. A autonomia financeira da Câmara não afasta essas obrigações.

“Como funcionamos em imóvel próprio, não tínhamos previsão orçamentária para aluguel. Por isso, estamos priorizando, neste primeiro momento, a cessão de um espaço público, enquanto aguardamos os laudos técnicos que vão indicar as condições do prédio e as providências necessárias”, destacou Francimar.

Desde a interdição, registrada no início de novembro, duas sessões foram programadas no formato remoto, na sexta-feira (6) e na terça-feira (10). Vale ressaltar que reuniões virtuais não representam novidade no Legislativo brasileiro, tampouco em São José de Ribamar.

Durante a pandemia da Covid-19, a própria Câmara realizou sessões por videoconferência, inclusive com votação de matérias de interesse da população.
Na esfera federal, a Resolução nº 14/2020 da Câmara dos Deputados instituiu o Sistema de Deliberação Remota, permitindo a atividade parlamentar sem presença física no plenário, mediante regulamentação específica.

Mais recentemente, a Câmara Municipal de Paço do Lumiar também adotou sessões online durante a reforma e ampliação de sua sede. A medida, formalizada em maio de 2025 e prorrogada até abril de 2026, permitiu a manutenção dos trabalhos legislativos durante a execução das obras.

Esses precedentes demonstram que o funcionamento remoto pode constituir uma alternativa temporária em circunstâncias excepcionais, desde que observadas as normas regimentais de cada Casa Legislativa.

Antes de recorrer à Prefeitura, Francimar procurou o Fórum para verificar a possibilidade de utilização do auditório. Entretanto, o espaço estava indisponível por atender às necessidades da unidade judiciária durante reformas internas.

A presidente também lamentou o acirramento das divergências políticas em torno da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027–2028, especialmente diante dos reflexos desse cenário sobre as atividades legislativas.

“A locação de outro imóvel exige procedimentos administrativos e tempo para sua formalização. Não podemos tomar decisões precipitadas, especialmente quando envolvem a segurança das pessoas e o dinheiro público. É lamentável que as disputas políticas estejam acirrando os ânimos e dificultando o nosso funcionamento. As divergências precisam ser resolvidas com diálogo e respeito, sem prejudicar os trabalhos legislativos e os interesses da população”, finalizou Francimar.

Os sabores do buriti e do babaçu, presentes na pipoca gourmet produzida por uma empresa de Imperatriz (MA), carregam muito mais do que ingredientes da biodiversidade maranhense. Levam também referências de um território, de seus saberes e de pessoas que fazem desses recursos matéria-prima para empreender. Na última semana, esses sabores ganharam vitrine internacional em Londres, na Inglaterra, ao lado de outros produtos desenvolvidos por pequenos negócios do Maranhão.

Ao todo, sete empresas do estado marcaram presença na Visit Brasil Trade Mission – London 2026, realizada de 2 a 6 de novembro. Durante a WTM London, uma das principais feiras internacionais do setor de turismo, esses negócios tiveram seus produtos expostos em uma vitrine importante, em uma iniciativa que une o Sebrae e a Embratur. A missão, com ampla programação além da WTM, reuniu 19 participantes entre empresários, representantes do Sebrae e de instituições parceiras, e teve a bioeconomia como eixo central, aproximando produtos e experiências ligados à biodiversidade brasileira de potenciais mercados, parceiros e investidores.

A participação maranhense, organizada pelo Sebrae, reuniu negócios dos segmentos de alimentos, bebidas e biocosméticos: Doce Pedaço Biscoitos, Cachaça Vale do Brejão, Cachaça Reserva do Zito, Sintropia Cosméticos, Chambéry Pipocaria, RI2ALL® e Geleias Sabor da Ilha. Em comum, empresas que encontram na identidade regional e nos recursos do território elementos para desenvolver produtos com características próprias.

Por trás dos sabores, história e identidade territorial – Para Mayara Chaves, fundadora da Chambéry Pipoca Gourmet, ver os produtos da empresa em Londres foi uma oportunidade de apresentar ao público internacional um pouco da história do Maranhão. Nascido em Imperatriz durante a pandemia, o negócio é uma foodtech, que trabalha com pipocas artesanais gourmetizadas, feitas com milho especial e sabores como buriti e babaçu.

“É como se eu pudesse levar um pouco da nossa história, da riqueza do Maranhão e do trabalho também das quebradeiras de coco, que é muito importante e faz parte dessa trajetória”, destaca a empreendedora. Para ela, a participação representa um passo importante na criação de conexões e na abertura de novos mercados, além de mostrar que um pequeno negócio maranhense pode chegar longe sem deixar de valorizar suas origens.

Chás e bebidas com ingredientes maranhenses – A relação entre biodiversidade e inovação está no centro do trabalho de Nádia Moura, fundadora e CEO da RI2ALL®, marca maranhense de chás e bebidas funcionais. A empresa transforma ingredientes da Amazônia maranhense e do Cerrado, como camapu, cumaru, urucum, cáscara de café e casca de cacau, em produtos que exploram novas possibilidades de consumo.

Na missão em Londres, a marca apresentou o Alívio do Dia, uma infusão gaseificada que combina mate verde, urucum, pimenta-rosa, abacaxi e hortelã. A bebida traduz a proposta de unir ingredientes brasileiros, identidade e inovação em uma formulação de perfil natural.

“Estar em Londres é também mostrar que uma empresa que nasce e se desenvolve no Maranhão pode ocupar espaços internacionais. É abrir portas, criar conexões e mostrar que inovação, bioeconomia e biodiversidade podem caminhar juntas”, afirma Nádia.

As trajetórias das duas empreendedoras mostram como recursos e referências locais podem ser transformados em produtos com identidade própria. Também revelam o potencial de pequenos negócios que buscam ampliar sua atuação sem perder a conexão com o território onde nasceram.

Vitrine para o mundo – A presença das empresas maranhenses é parte de uma iniciativa mais ampla de promoção da bioeconomia brasileira. Durante a missão, 50 produtos de pequenos negócios de oito estados da Amazônia Legal — entre eles o Maranhão — foram apresentados em Londres. A seleção incluiu alimentos, bebidas, cosméticos, biojoias e outros itens associados à biodiversidade, à cultura e aos conhecimentos dos territórios.

A programação também visitas técnicas a instituições britânicas ligadas à pesquisa, ciência e inovação, atividades de benchmarking e um workshop do Brasil BioMarket, plataforma do Sebrae voltada à conexão de pequenos negócios da biodiversidade e da sociobioeconomia com os mercados nacional e internacional.

A agenda ainda buscou aproximar os empreendedores de compradores, investidores e instituições, além de proporcionar contato com referências e práticas que podem contribuir para o desenvolvimento dos negócios. Com a proposta de conectar produtos e experiências brasileiras a oportunidades comerciais, tendo o turismo como uma das plataformas de valorização dos territórios, o evento deixou saldos bastante positivos.

Para Dênio Carneiro, gerente da Unidade de Mercado do Sebrae no Maranhão, a experiência representou uma oportunidade de ampliar horizontes para as empresas participantes. “Para as empresas maranhenses que atuam na bioeconomia e estiveram no evento, essa participação representou uma excelente oportunidade para ampliação de mercado e coleta de feedbacks sobre os produtos durante as aproximações comerciais”, avalia.

Preparação para novos mercados – A missão se conecta a um trabalho desenvolvido pelo Sebrae Maranhão ao longo do ano, voltado à preparação e ao apoio a empresas com potencial para atuar no mercado internacional. A iniciativa integra uma estratégia de aproximação dos pequenos negócios a ambientes de negócios e de conhecimento e cooperação capazes de ampliar suas possibilidades de crescimento.

A articulação entre Sebrae e Embratur parte do entendimento de que a biodiversidade brasileira pode gerar valor não apenas por seus recursos naturais, mas também pela cultura, pelo conhecimento e pela identidade associados a cada território.

“Essa iniciativa consolida uma série de ações empreendidas pelo Sebrae Maranhão este ano de preparação e apoio às empresas com vocação para o mercado internacional”, destaca Dênio Carneiro.

Para ele, os produtos maranhenses apresentados em Londres revelam diferentes formas de transformar a riqueza do território em oportunidades. “Essa experiência internacional representa mais uma etapa nessa jornada: levar a identidade local a novos espaços e construir caminhos para que pequenos negócios do estado cheguem ao mercado exterior em condições competitivas e sustentáveis”, reforçou.

Um em cada três veículos tributáveis no Maranhão está com o IPVA 2026 em atraso. De acordo com dados da Sefaz-MA, 215.316 veículos não quitaram o imposto, o que representa um débito total de R$ 335,2 milhões.

A secretaria alerta que os débitos não quitados podem ser protestados em cartório e levar à inscrição do nome do proprietário em cadastros de proteção ao crédito, como a Serasa, após o cumprimento dos trâmites legais.

O Maranhão possui uma frota de 2.540.579 veículos, mas apenas 25% — o equivalente a 635.145 — estão sujeitos ao pagamento do IPVA. Os outros 75% são isentos ou imunes. Entre os tributáveis, a inadimplência chega a 34%.

Os débitos não regularizados poderão ser encaminhados para inscrição em cadastros restritivos de proteção ao crédito (Serasa e cartório), observados os procedimentos legais. A orientação é que os contribuintes antecipem a regularização, evitando o avanço da cobrança e os possíveis custos adicionais decorrentes dessa etapa.

As inscrições acima mencionadas podem resultar em despesas adicionais, como honorários advocatícios e custas e emolumentos cartoriais, conforme a legislação aplicável e a fase da cobrança. O protesto também pode repercutir em cadastros de proteção ao crédito, como a Serasa, dificultando o acesso ao crédito.

Contribuintes com débitos anteriores ao ano de 2026 podem aproveitar o REFIS até 30 de novembro para quitar pendências com descontos e evitar despesas adicionais de cobrança.

Para os contribuintes com débitos contemplados pelo REFIS do IPVA, o prazo de adesão segue aberto até 30 de novembro de 2026. O programa alcança débitos constituídos até 31 de dezembro de 2025 e oferece 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista ou redução de 60% desses acréscimos para parcelamento em até 12 vezes. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 30,00 para motocicletas e de R$ 100,00 para os demais veículos automotores.

A adesão pode ser realizada por meio do portal da SEFAZ-MA, tanto para pagamento à vista quanto parcelado. A recomendação é consultar a situação do veículo e aproveitar as condições do programa para regularizar os débitos antes que sejam adotadas novas medidas de cobrança.

A OAB Maranhão manifesta seu repúdio a qualquer forma de violência contra a advocacia e reafirma que não aceitará atentados, ameaças ou intimidações contra advogados e advogadas no exercício da profissão.

Após tomar conhecimento do suposto atentado contra a advogada Nathaly Moraes, nesta terça-feira, o presidente da OAB Maranhão, Kaio Saraiva, entrou em contato com o comandante do Batalhão de Conflitos Agrários, coronel Baima, que acompanha a situação, e com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, solicitando atenção ao caso e providências para a devida apuração dos fatos.

A instituição também mobilizou a Comissão de Prerrogativas, a Comissão de Direitos Humanos e a Comissão da Mulher e da Advogada, além de conselheiras da OAB, para garantir o acolhimento, a assistência e o acompanhamento da profissional. Foi solicitado, ainda, que seja realizado um novo atendimento à advogada, com a coleta de informações e o encaminhamento das medidas necessárias.

A atuação da OAB Maranhão também considera o contexto do conflito fundiário na região, buscando acompanhar a situação e contribuir para a construção de uma solução que preserve os direitos e a integridade de todos os envolvidos.
A defesa da advocacia é inegociável. Um atentado contra uma advogada representa um ataque não apenas à profissional, mas à própria advocacia, ao Estado Democrático de Direito e ao exercício legítimo da profissão.

Divergências devem ser resolvidas pelos meios legais, nos espaços institucionais e no sistema de Justiça. A violência jamais será uma resposta aceitável.

A OAB Maranhão seguirá vigilante, cobrando das autoridades a apuração dos fatos e a adoção das providências cabíveis, colocando-se à disposição de toda a classe para assegurar o respeito às prerrogativas profissionais.