Novas regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ampliam a proteção aos clientes e obrigam as empresas reguladas a manter atendimento humano por telefone das 8h às 20h, todos os dias da semana, inclusive fim de semana e feriado. As mudanças constam no Decreto 13.135/2026, que começa a valer 20 dias após a publicação e revoga a norma anterior, de 2022.

O texto também obriga que as empresas mantenham ao menos um canal digital com funcionamento ininterrupto, 24 horas, seja por chat, aplicativo ou mensagens.

Entre os pontos mais aguardados está o fim da espera interminável. Pelo decreto, 80% das ligações precisam ser atendidas em até 20 segundos. Para os outros 20%, o limite é de 5 minutos. Se a chamada cair, é a empresa quem deve ligar de volta em até 5 minutos, sem obrigar o cliente a começar tudo de novo.

Outras práticas comuns foram proibidas: a empresa não pode exigir CPF ou número de contrato para iniciar o atendimento, não pode exibir propaganda durante a espera e não pode criar mais de cinco etapas até chegar ao atendente.

A norma cria ainda um prazo para resposta. Pedidos que não são urgentes devem ser resolvidos em até 7 dias corridos, com resposta objetiva. As conversas, por telefone ou mensagem, terão que ficar salvas por 90 dias e o histórico pode ser pedido pelo consumidor, sem custo, com entrega em 5 dias úteis.

Para quem quer cancelar um serviço, a regra ficou mais rígida. O botão ou a opção de cancelamento deve aparecer no mesmo menu onde foi feita a contratação e ser oferecido logo no primeiro atendimento. A empresa não pode transferir o cliente para outro setor para tentar reter o contrato. O cancelamento, segundo o decreto, tem efeito imediato.

As novas regras alcançam empresas reguladas pelo governo federal e instituições financeiras e de pagamento que atuam de forma digital e são supervisionadas pelo Banco Central.

As medidas valem apenas para empresas cujos serviços são regulados pelo governo. Entram nessa categoria operadoras de telefonia e de planos de saúde, empresas aéreas, concessionárias de energia e empresas do setor financeiro, como bancos e fintechs.

Marketplaces, apps de transporte e de entregas entram em uma categoria à parte. Elas terão que apresentar à Senacon – Secretaria Nacional do Consumidor – um relatório com volume de reclamações, índice de solução e satisfação do cliente. A partir desse diagnóstico, o governo poderá exigir ajustes.

A fiscalização caberá à Senacon, além dos Procons e agências reguladoras. O decreto determina também a criação de um telefone exclusivo para atender demandas vindas do Ministério Público, Defensoria e Procons.

A inteligência artificial tem se consolidado como uma importante ferramenta no combate à criminalidade no Maranhão. Com tecnologias de reconhecimento facial, leitura automática de placas e cruzamento de informações, o sistema de videomonitoramento do Centro Integrado de Operações de Segurança (CIOPS), da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-MA), já auxiliou as forças policiais em 513 prisões desde 2022.

Somente em 2026, até o dia 12 de outubro, foram 155 prisões realizadas com apoio das ferramentas tecnológicas, sendo 77 por reconhecimento facial e 78 a partir de abordagens veiculares.

O resultado já supera os registros anuais anteriores e demonstra a ampliação do uso da inteligência artificial nas ações de segurança pública.

Um dos recursos empregados é o Sistema Hydra, que reúne informações sobre pessoas procuradas pela Justiça e veículos com restrições policiais.

A plataforma conta com um banco de dados de mais de 3 mil registros faciais e informações de procurados nos estados do Maranhão, Piauí e Tocantins, permitindo o cruzamento de imagens captadas pelas câmeras com os registros cadastrados.

O sistema também utiliza informações de placas de veículos para auxiliar na identificação de automóveis roubados, furtados, clonados ou relacionados a investigações criminais.

A tecnologia integra a estrutura de videomonitoramento do CIOPS, que dispõe de mais de 450 câmeras distribuídas em pontos estratégicos da Grande Ilha, permitindo o acompanhamento de ocorrências e o acionamento de equipes policiais em tempo real.

Como funciona o sistema de inteligência artificial – O monitoramento é realizado 24 horas por dia por operadores do CIOPS, que acompanham as imagens captadas pelas câmeras e os alertas emitidos pelos sistemas de inteligência artificial.

No reconhecimento facial, a tecnologia compara as imagens registradas pelas câmeras com fotografias inseridas no banco de dados. Quando identifica uma possível correspondência, o sistema gera um alerta para análise dos operadores, que verificam as informações e acionam as equipes policiais para os procedimentos de identificação e confirmação da situação judicial.

O mesmo princípio é aplicado ao monitoramento de veículos. Por meio da tecnologia OCR, de reconhecimento óptico de caracteres, as câmeras realizam a leitura automática de placas e permitem o cruzamento das informações com registros de veículos que apresentam restrições ou estejam relacionados a ocorrências criminais.

A identificação possibilita que as equipes sejam direcionadas para realizar abordagens, verificar a situação dos veículos e adotar as providências cabíveis.

Reconhecimento facial registra crescimento expressivo – Os dados do CIOPS mostram que o reconhecimento facial vem ampliando sua participação nos resultados das operações policiais.

Entre 2023 e 2025, a tecnologia auxiliou na realização de 18 prisões. Somente nos primeiros meses de 2026, até 12 de outubro, foram outras 77, número mais de quatro vezes superior ao acumulado dos três anos anteriores.

Em comparação com 2025, quando foram registradas sete prisões por reconhecimento facial, o crescimento em 2026 chegou a 1.000%.

Já as prisões decorrentes de abordagens veiculares somam 418 desde 2022. Desse total, 78 foram realizadas neste ano, com apoio das ferramentas de monitoramento e identificação de placas.

Monitoramento também auxilia no atendimento de ocorrências – Além da identificação de pessoas procuradas e veículos com restrições, o videomonitoramento desempenha papel importante no acompanhamento de ocorrências policiais e situações de emergência.

De janeiro a 12 de outubro de 2026, o CIOPS registrou 5.089 ocorrências gerais acompanhadas pelo sistema, incluindo acidentes de trânsito, incêndios e outras situações que exigem resposta dos órgãos de segurança e emergência.

No mesmo período, foram contabilizadas 673 ocorrências criminais, entre registros relacionados a roubos, furtos, tráfico de drogas e outros delitos.

O acompanhamento das imagens permite identificar situações de risco, orientar o deslocamento das equipes e fornecer informações que auxiliem no atendimento das ocorrências.

A estrutura funciona de maneira ininterrupta, integrando o trabalho das forças estaduais de segurança pública e dos órgãos de atendimento a emergências.

Tecnologia e integração – A modernização do CIOPS integra os investimentos do Governo do Maranhão na ampliação do videomonitoramento, no emprego de inteligência artificial e no fortalecimento da atuação integrada das forças de segurança.

Além dos sistemas de reconhecimento facial e leitura automática de placas, a estrutura conta com câmeras de diferentes funcionalidades, incluindo equipamentos com movimentação de 360 graus e recursos de aproximação de imagens.

Com o emprego dessas tecnologias, o CIOPS amplia o suporte às ações de policiamento, investigação e atendimento de emergências, contribuindo para a identificação de ocorrências e para a atuação das equipes de segurança pública em todo o território monitorado.

Em entrevista à Rádio Mais FM, nesta sexta-feira (16), o prefeito de São José de Ribamar, Dr. Julinho (Podemos), fez um balanço das ações da administração municipal e rebateu críticas à sua gestão. Durante o programa Diário Mais, o prefeito destacou os investimentos em saúde, educação, infraestrutura e regularização fundiária, além de comentar o cenário político e a relação com a Câmara Municipal.

A entrevista teve um tom político. Ao responder sobre as críticas que vem recebendo, Dr. Julinho afirmou que mantém uma relação de respeito com os vereadores e questionou a mudança de posicionamento de parte dos parlamentares.

“É difícil explicar o sentimento dos outros”, afirmou o prefeito. Ele disse que a administração mantém os salários em dia, as escolas em funcionamento e os serviços públicos ativos. Também defendeu sua atuação administrativa e declarou que as contas de sua gestão referentes a 2021, 2022 e 2023 foram aprovadas.

Eleições da Câmara – Um dos principais momentos da entrevista foi a discussão sobre o relacionamento entre o Executivo e o Legislativo municipal. Dr. Julinho afirmou que sempre manteve uma postura de diálogo com os vereadores e que não costuma pedir apoio para medidas que considera injustificadas.

O prefeito também mencionou a aprovação de nove emendas impositivas, que ainda precisam passar pelos procedimentos necessários para execução. Segundo ele, a administração pretende cumprir as etapas legais para viabilizar os recursos.

A discussão ganhou um componente político quando os apresentadores compararam a remuneração dos vereadores de São José de Ribamar com a dos parlamentares de São Luís. Dr. Julinho afirmou que o município mantém uma relação institucional respeitosa com a Câmara e defendeu a continuidade do diálogo entre os poderes.

Saúde ribamarense – Na prestação de contas, Dr. Julinho destacou os serviços oferecidos pela rede municipal de saúde. Entre os números apresentados na entrevista estão 631 procedimentos cirúrgicos ambulatoriais e 589 cirurgias oftalmológicas, incluindo procedimentos para tratamento de catarata e pterígio.

O prefeito também citou a realização de 290 endoscopias e 1.057 mamografias, além dos atendimentos na maternidade municipal. Segundo os dados apresentados por ele, foram realizados partos normais, cesarianas e procedimentos de laqueadura. O gestor afirmou ainda que o município conseguiu zerar a fila para esse último procedimento.

Outro destaque foi a implantação de uma base descentralizada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) na região do Araçagy. A estrutura, segundo o prefeito, deve ampliar a capacidade de resposta em situações de urgência e emergência. Ele também mencionou a intenção de estender o serviço à zona rural.

Regularização fundiária e infraestrutura – Dr. Julinho também defendeu os avanços do programa Agora é Meu, voltado à regularização fundiária. Segundo ele, a Prefeitura tem entregado títulos de propriedade e encaminhado os processos para registro em cartório, garantindo maior segurança jurídica aos moradores.

Entre as localidades citadas estão Vila Sarney, Vila Flamengo, Vila Cafeteira, Maiobinha e Novo Horizonte. Sobre esta última comunidade, o prefeito afirmou que a atuação municipal permitiu encaminhar uma solução para a regularização dos imóveis e anunciou a previsão de melhorias nas principais ruas da região.

Na infraestrutura, o gestor reconheceu que ainda existem desafios. Ele atribuiu parte das dificuldades ao crescimento populacional e ao custo elevado das obras de pavimentação.

“São José de Ribamar foi a décima cidade do Brasil que mais cresceu e a primeira do Maranhão”, afirmou, ao defender que a expansão do município exige mais investimentos em ruas, saneamento, saúde e outros serviços públicos.

O prefeito também destacou intervenções em áreas de interesse turístico, como Ponta Verde, e a conclusão da estrada de Nossa Senhora da Vitória. Para ele, essas obras podem melhorar o acesso, movimentar a economia local e gerar oportunidades de trabalho.

Gestão aposta em serviços e crescimento econômico – Durante a entrevista, Dr. Julinho afirmou que prefere concentrar esforços na execução de obras e serviços, em vez de priorizar a divulgação das ações. Também ressaltou a necessidade de ampliar a arrecadação própria do município para reduzir a dependência dos repasses federais.

O gestor citou medidas para facilitar a abertura de empreendimentos e a emissão de alvarás de construção, além de defender o ordenamento urbano como estratégia para atrair investimentos e gerar empregos.

A entrevista reuniu balanço administrativo e debate político. De um lado, o prefeito apresentou números de atendimentos e ações realizadas pela gestão. De outro, questionou as críticas que vem recebendo e defendeu a manutenção do diálogo institucional.

O ex-secretário de Estado do Desenvolvimento Social e deputado estadual eleito, Paulo Casé Fernandes (UB), usou as redes sociais nesta quinta-feira (16), Dia Mundial da Alimentação, para lembrar um dos principais projetos deixados pela sua gestão à frente da secretaria, o Mapa de Combate à Fome no Maranhão.

Na publicação, Paulo Casé apresentou o levantamento e reforçou a importância da ferramenta como política de Estado.

Segundo ele, o mapa nasceu de uma inquietação pessoal. Apesar dos investimentos em restaurantes populares, da ampliação do Banco de Alimentos e dos dados que já apontavam redução da insegurança alimentar grave no estado, ainda faltava um diagnóstico detalhado por município, separando a realidade da zona rural e da zona urbana.

“A gente sabe que a alimentação é um direito de todos, mas existem muitos maranhenses que esse direito ainda não é respeitado”, afirmou.

O estudo ouviu 19 mil pessoas em todos os 217 municípios maranhenses e traz um diagnóstico completo da Insegurança Alimentar e Nutricional no estado. No vídeo, o deputado eleito fez questão de parabenizar os servidores da SEDES envolvidos na construção do projeto.

Paulo Casé adiantou que, ao chegar à Assembleia Legislativa, vai trabalhar para garantir a institucionalização do mapa, para que o levantamento continue orientando o planejamento e o uso eficiente dos recursos públicos no combate à fome.

“É um projeto que, assim que a gente assumir a Assembleia Legislativa, a gente vai garantir que ele seja institucionalizado. Essa pesquisa dá norte e ferramentas importantes para que o poder público gaste bem e realmente seja eficiente no combate à fome do Estado do Maranhão”, destacou.

Ao final da mensagem, ele lembrou que a data também é um momento de conscientização sobre o desperdício de alimentos dentro de casa e defendeu que a segurança alimentar seja tratada como política permanente, com união da sociedade maranhense.

“Vale a pena a gente recordar o que já foi feito, mas também se conscientizar que a gente precisa evitar o desperdício dentro de casa e ver a segurança alimentar como uma política de Estado, com a sociedade maranhense dando as mãos para combater essa vulnerabilidade.”

O mapa completo está disponível para consulta no site oficial combateafome.ma.gov.br.

Foi oficializada nesta quinta-feira (15) a comissão que vai conduzir a transição de governo no Maranhão. As nomeações constam nas Portarias nº 2.307 e 2.308, publicadas no Diário Oficial do Estado e assinadas pelo secretário-chefe da Casa, Sebastião Madeira.

A Comissão de Transição Republicana de Governo foi instituída para permitir que o candidato eleito ao cargo de governador conheça o funcionamento dos órgãos e entidades da administração pública estadual e prepare os atos de iniciativa da nova gestão.

Conforme a Portaria nº 2.307, o grupo terá seis integrantes e será coordenado por Anna Caroline Marques Pinheiro Salgado. Também compõem a comissão Simão Cirineu, José de Jesus Azzolini, David Col Debella, Silvana Carla Costa dos Santos e Manuella Oliveira Fernandes.

Caberá à coordenadora requisitar informações aos órgãos e entidades da administração pública estadual. O documento estabelece ainda que o exercício da função é honorífico, sem remuneração, e exige sigilo sobre dados e informações confidenciais.

O Núcleo Central de Transição, criado pela Portaria nº 2.308, ficará responsável pela coordenação administrativa das providências do governo em exercício e pela interlocução central com a comissão.

Entre os integrantes estão Luis Fernando Moura da Silva, secretário-chefe da Secretaria Geral da Governadoria; Aline Ribeiro Duailibe Barros, secretária de Planejamento e Orçamento; Pedro Carvalho Chagas, secretário de Meio Ambiente e Recursos Naturais; e Aparício Bandeira Filho, secretário de Infraestrutura.

Também fazem parte da equipe de transição Jandira Dias Araújo Silva, secretária de Educação; Liliane Neves Carvalho, secretária de Saúde; Jeonys Caldas Carvalho Aguiar, secretário de Governo; Marcellus Ribeiro Alves, secretário da Fazenda; Guilberth Marinho Garcês, secretário da Administração; Denilson Souza dos Reis Almeida, procurador-geral do Estado; Alberto Pessoa Bastos, secretário das Cidades e Desenvolvimento Urbano; e Raul Cancian Mochel, secretário de Transparência e Controle.

Sempre que se fizer necessário, poderá haver designação de titulares de outras pastas. Em caso de ausência, os integrantes serão representados por seus substitutos legais.

A Secretaria Geral da Governadoria ficará encarregada de receber, em até 10 dias a partir da constituição da comissão, toda a documentação prevista na Lei Estadual nº 10.219/2015 e no Decreto nº 42.810/2026. O material será consolidado e entregue formalmente à equipe de transição mediante termo de entrega e recebimento.

Rozalvo Júnior enfatiza que, na moda nacional, o romantismo, o glamour, o magnetismo e o encanto fazem parte do dia a dia.

Neste sentido, a moda nacional busca sempre ser inovadora, fascinante e glamourosa. A inovação e a evolução fazem parte da história humana. Buscar ferramentas que levem à plenitude. Tudo isso, é essencial às pessoas. Desta forma, a vida reflete nosso estado mental e as nossas emoções diárias. Buscarmos a perfeição em todas as nossas atividades e o sentido de nossas existências. São passos importantes em uma trajetória. Reinventar-se em qualquer idade e estar aberto às novidades. Desta forma, os objetivos são alcançados porque a perseverança, presente no ser, torna-se o combustível da vida.

Pensar, de forma diferenciada e inovadora, conduz a resultados satisfatórios e luminosos. As pessoas que fazem diferença no mundo são aquelas ousam se reinventar e encontrar caminhos especiais..

Com destaque nacional, o jornalista, escritor, modelo fotográfico brasileiro, Rozalvo Júnior, que é autista com altas habilidades e genialidade (testes científicos), inicia uma nova fase em sua trajetória nacional vitoriosa, ou seja, de superação e de sucesso. Ele, que vem expandindo suas atividades profissionais mundo afora, está há mais de 40 anos no ar.

Uma história nacional inspiradora, de alto-astral e de muita sorte. Rozalvo já passou por vários veículos de comunicação e, com seu talento, com sua sensibilidade, criatividade e competência, prima pelo perfeccionismo em tudo o que faz em suas atividades pessoais e profissionais, e uma atenção especial de valorização para as mulheres em todos os segmentos sociais.

A bela voz de Rozalvo Júnior, segundo a crítica especializada, possui um padrão e uma referência nacional. Rozalvo já realizou vários shows e gravações nacionais e já foi premiado pela Academia Maranhense de Letras, com uma Medalha, em razão de seu trabalho literário e histórico, onde entrevistou também personalidades locais e nacionais, tais como: José Sarney, José Chagas, Arlete Nogueira da Cruz, Josué Montello, Zélia Gattai e Lygia Fagundes Telles, dentre outros. Ele recebe sempre muitos elogios por seu trabalho luminoso dedicado ao Jornalismo, à Literatura, à Internet, à Comunicação.

O conceituado escritor, jornalista e modelo fotográfico nacional (valorizando os Lençóis Maranhenses, o Nordeste, o Brasil, o mundo), Rozalvo Júnior, proveniente de uma família de políticos, está escrevendo também uma biografia, onde vai relatar vários fatos marcantes e especiais sobre sua trajetória, como, por exemplo: o método que utilizou para alcançar o sucesso por meio da superação, do talento, da perseverança e da resiliência. A história de Rozalvo Júnior é muito inspiradora. Sua trajetória brilhante revela que é possível se reinventar na maturidade, ou seja, inspirando gerações mundo afora…

Acre, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins concentram 20,3 milhões de domicílios e ainda não instauraram as instâncias de governança regional do saneamento básico exigida por lei.

O alerta é do Tabuleiro do Saneamento Básico 2026, divulgado em setembro pelo Instituto Água e Saneamento (IAS). Juntos, os sete estados respondem por 25,6% dos 79,3 milhões de domicílios do País, segundo a PNAD Contínua 2025, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Sem a adequação até 31 de dezembro de 2027, conforme o Decreto nº 12.805/2025, que prorrogou a data estabelecida anteriormente pelo Decreto nº 11.599/2023. Passado esse limite, estados e municípios que não tiverem instaurado as governanças regionais não poderão acessar recursos federais destinados ao saneamento.

Minas Gerais lidera, com 8,1 milhões de domicílios, seguido por Rio Grande do Sul (4,5 milhões), Santa Catarina (3,1 milhões), Maranhão (2,3 milhões), Mato Grosso (1,4 milhão), Tocantins (572 mil) e Acre (290 mil).

Estados e municípios sem a regionalização não poderão contratar recursos da União para saneamento. O IAS aponta ainda adesão parcial em municípios de São Paulo, Alagoas e Minas Gerais e municípios do Rio de Janeiro fora do projeto de concessão.

Pela lei, a estrutura regional organiza o planejamento, a regulação, a fiscalização e o modelo de prestação dos serviços. Na prática, elabora o plano regional, define a agência reguladora e garante o controle social. Cabe ao estado aprovar a lei, regulamentar e manter o sistema em funcionamento.

A situação é distinta em cada estado. Acre e Maranhão aprovaram a lei de microrregião, mas não regulamentaram. Santa Catarina tem 11 regiões metropolitanas, projetos em tramitação na Assembleia e apenas a Grande Florianópolis com sistema em funcionamento. Rio Grande do Sul, Tocantins e Mato Grosso aprovaram as unidades regionais, mas não instalaram as estruturas. Em Mato Grosso e Tocantins, a adesão dos municípios não havia sido concluída até agosto de 2026. Em Minas Gerais, a lei é de dezembro de 2025 e cria três unidades regionais – a primeira reúne os municípios atendidos pela Copasa, privatizada em junho de 2026. A adesão começou em abril.

Outros 17 estados já cumpriram a exigência: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e São Paulo. Ao todo, 24 estados aprovaram leis de regionalização e criaram 79 regiões – 61 microrregiões em 18 estados e 18 unidades regionais em seis estados. Nove estados optaram por uma microrregião única, com todos os municípios.

Amapá e Rio de Janeiro, que adotaram concessões regionais, são tratados como exceção. No Distrito Federal, a regra não se aplica.

A exigência está na Lei nº 14.026/2020, sancionada em 15 de julho de 2020, que atualizou, sem revogar, a Lei nº 11.445/2007, conhecida como Marco Legal do Saneamento. O texto fixou metas de atendimento de 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto até 2033, prazo que pode chegar a 2040, e criou a prestação regionalizada com titularidade compartilhada entre estado e municípios.

Desde 2020, segundo o IAS, 15 estados concluíram projetos de concessão, privatização ou Parcerias Público-Privadas (PPPs), com 30 contratos em 2.445 municípios. Com os projetos previstos, a iniciativa privada deve atuar em 3.242 municípios em 19 estados e já atende metade da população com serviço público de água e esgoto.

A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Maranhão (FICCO/MA) cumpriu, nesta quinta-feira (15/10), um mandado de prisão preventiva em desfavor de um investigado por crimes de integrar organização criminosa e lavagem de capitais.

A prisão é decorrente da Operação Íctio, deflagrada pela FICCO/MA em 18/3/2026, nos municípios de São Luís/MA, São José de Ribamar/MA, Paço do Lumiar/MA, Barreirinhas/MA, Juazeiro do Norte/CE, Vila Velha/ES e Itapema/SC.

O investigado, até a presente data, não havia sido encontrado pelas forças policiais. Entretanto, as diligências continuaram, e, nesta quinta-feira (15/10), a ordem judicial foi cumprida em um estabelecimento comercial localizado em São José de Ribamar/MA.

A FICCO/MA é composta por integrantes da Polícia Federal, da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Secretaria de Segurança Pública, por meio do Centro de Inteligência de Segurança Pública (CISP).

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, vai acompanhar a conclusão dos concursos públicos municipais de 2026 e fiscalizar a legalidade dos cargos efetivos e dos futuros atos de nomeação. Um procedimento administrativo foi instaurado para realizar a fiscalização sistemática dos certames.

A nova fase ocorre após a Fundação Sousândrade divulgar, em 6 de outubro, os resultados finais. O certame referente à Guarda Municipal, previsto no Edital nº 003/2026, encontrava-se em etapa distinta quando o procedimento foi instaurado. O MPMA acompanhará as etapas pendentes de cada seleção.

O Edital nº 001/2026 anunciou 3.061 vagas imediatas, distribuídas por 51 cargos ou especialidades. O quantitativo previsto no edital, contudo, não demonstra, por si só, que todas as posições estejam legalmente criadas e disponíveis. Por isso, a Promotoria requisitará ao Município a documentação capaz de comprovar, cargo por cargo, a legislação de criação, as posições efetivamente ocupadas e o saldo de vagas.

A Prefeitura de Buriticupu deu início à fase de convocação dos aprovados nos concursos regidos pelos dois primeiros editais. A medida foi formalizada com a publicação do Edital de Convocação nº 001/2026 no Diário Oficial do Município, em 14 de outubro, após a homologação dos resultados pelo Decreto Municipal nº 027/2026.

A publicação contempla 480 candidatos convocados para três cargos da administração municipal: auxiliar operacional de serviços diversos – 300; agente de portaria – 140; e agente administrativo. Os convocados devem comparecer ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura no período de 19 de outubro a 6 de novembro de 2026, em dias úteis, das 8h às 14h, para a entrega de documentos e providências administrativas.

Para assegurar a legalidade de todo o quadro funcional do Poder Executivo municipal, incluindo cargos não ofertados no concurso de 2026, o MPMA requisitou à Prefeitura a comprovação documental e detalhada de quatro pontos fundamentais: a lei que criou cada cargo e quantas posições foram legalmente autorizadas; quantas dessas posições estão preenchidas por servidores titulares; quantas posições permanecem efetivamente vagas; e a exata correlação entre o saldo real de vagas e o quantitativo de candidatos aprovados e convocados.

A responsabilidade por produzir e apresentar esses dados organizados, acompanhados de leis oficiais, atos de provimento e planilhas pesquisáveis, é do Município de Buriticupu. Além disso, a Fundação Sousândrade será requisitada a fornecer um relatório técnico com as listas de classificados e os documentos encaminhados à gestão municipal.

O novo procedimento administrativo é desdobramento da atuação continuada do MPMA na política municipal de pessoal e no combate ao uso abusivo de contratações temporárias. Em outubro de 2025, o órgão atuou no debate sobre a reestruturação dos cargos do município e, em janeiro de 2026, obteve decisão judicial que obrigou a Prefeitura a apresentar um cronograma detalhado para a realização do concurso público. O MPMA acompanha ainda o cumprimento de decisões judiciais que restringiram contratações temporárias para funções de caráter permanente.

Conforme destaca o promotor de justiça Felipe Rotondo, o Ministério Público atua estritamente como fiscal da ordem jurídica, garantindo transparência, legalidade, impessoalidade e respeito à ordem de classificação. “A atuação ministerial tem como um de seus eixos centrais verificar, para cada cargo efetivo, a existência da respectiva lei de criação, o número de posições legalmente autorizadas, a ocupação efetiva, o saldo de cargos vagos e a correspondência com os candidatos aprovados”.

Também serão acompanhadas as homologações, convocações, nomeações, posses e entradas em exercício, com atenção à ordem de classificação, às reservas legais e à publicidade dos atos.

A gestão municipal de São José de Ribamar, sob o comando do prefeito Dr. Julinho, tem registrado avanços significativos na área de regularização fundiária. Dados consolidados divulgados recentemente apontam que o município alcançou a entrega de 1.000 registros e 307 títulos de propriedade à população.

O trabalho, que visa garantir o direito à moradia e a segurança jurídica para os moradores, tem se destacado pelo volume de atendimentos em diversas comunidades. No ranking de maior volume de registros, a Vila Sarney Filho I lidera com 369 entregas realizados. Em seguida, aparecem a Vila Flamengo, com 297 registros, e o bairro Maiobinha, que contabilizou 188. O bairro Cedro Pequizeiro também teve destaque, registrando 146 procedimentos.

Além da fase de registro, a gestão municipal comemorou a entrega efetiva de 307 títulos de propriedade. Foram beneficiados moradores dos bairros Maiobinha, Novo Horizonte e Vila Sarney I, que agora possuem o documento definitivo de posse de seus imóveis.

Para o prefeito Dr. Julinho, os números refletem o compromisso da administração com a dignidade das famílias ribamarenses. “A regularização fundiária é mais do que a entrega de um papel, é a garantia de um sonho e a certeza de que essas famílias têm um lar legalizado. Estamos trabalhando para levar essa segurança a todas as regiões da cidade”, destacou o gestor.

A regularização fundiária é um passo essencial para o desenvolvimento urbano ordenado, permitindo que os moradores tenham acesso a crédito, melhorem suas casas e valorizem seus imóveis, além de integrar oficialmente essas comunidades à estrutura da cidade.