A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu despacho (veja Aqui), nesta última sexta-feira (29), solicitando manifestações da presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), da Advocacia Geral da União (AGU) e da Procuradoria Geral da República (PGR) acerca de Ação Direta de Inconstitucionalidade, patrocinada pelo partido Solidariedade, que almeja alterar o resultado da eleição interna para Mesa Diretora da Alema, realizada no último dia 13, na qual a socialista reelegeu-se para o biênio 2025/26 após vencer, pelo critério de desempate por possuir maior idade, o deputado Othelino Neto, do SDD.

Na peça, o partido político, que pleiteava decisão liminar e monocrática, sustenta a tese de que o Regimento Interno da Casa foi alterado no seu inciso IV, artigo 8º, que, segundo o Regimento da Câmara Federal, determina que o vencedor deveria ser Neto pelo fato de possuir maior quantidade de mandatos eletivos.

A justificativa, classificada por juristas como litigância de má-fé, também já foi contestada pelos diretórios nacionais do MDB e Republicanos, que ingressaram no STF solicitando à ministra/relatora que sejam admitidos no processo como amicus curiae.

Os pedidos ainda não foram julgados.

Neles, os diretórios informam que não houve nenhum tipo de alteração do Regimento da Assembleia no que se refere ao critério de desempate, já estabelecido na Casa há 30 anos e que também está incluso no Regimento Interno do Senado e de outras Assembleias Legislativas, como a de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, por exemplo.

A presidente do Poder Legislativo, de acordo com o que foi determinado pela magistrada, com base no do artigo 10 da Lei nº 9.868/1999, terá cinco dias úteis para apresentar sua manifestação sobre o assunto.

Em seguida, AGU e PGR terão três dias úteis para manifestação, na forma da legislação vigente.

Fonte: Blog do Glaucio Ericeira

A bandeira tarifária para o mês de dezembro será verde, sem cobrança extra na conta de luz. Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a mudança foi possível graças à “expressiva melhora das condições de geração de energia” no país.

“Nas últimas semanas, o período chuvoso mais intenso favoreceu a geração de energia hidrelétrica, com custo de geração inferior ao de fontes termelétricas – acionada mais frequentemente quando os níveis dos reservatórios estão baixos”, explica a Aneel.

Neste ano, a falta de chuva fez com que a Aneel acionasse a bandeira tarifária vermelha patamar 1 em setembro e a vermelha patamar 2 em outubro. Em novembro, foi acionada a bandeira tarifária amarela, com cobrança adicional de R$ 1,885 a cada 100 kWh consumidos.

Criado em 2015 pela Aneel, o sistema de bandeiras tarifárias reflete os custos variáveis da geração de energia elétrica. Divididas em níveis, as bandeiras indicam quanto está custando para o Sistema Interligado Nacional gerar a energia usada nas casas, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias, considerando fatores como a disponibilidade de recursos hídricos, o avanço das fontes renováveis, bem como o acionamento de fontes de geração mais caras como as termelétricas.

As cores verde, amarela ou vermelha (nos patamares 1 e 2) indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração, sendo a bandeira vermelha a que tem custo maior, e a verde, sem custo extra.

Fonte: Agência Brasil

A Assembleia Legislativa do Maranhão concedeu, nesta sexta-feira (29), em sessão solene realizada no Plenário Nagib Haickel, a medalha José Ribamar de Oliveira (Canhoteiro) aos desportistas maranhenses Emílio Moreira, na modalidade Judô, e Herberth Lima, conhecido por professor Betinho, na modalidade de basquetebol. O deputado Neto Evangelista (União) é o autor da proposição.

O ato solene foi presidido pelo deputado Neto Evangelista e contou com a presença, na mesa de honra, do secretário de Estado de Esporte e Lazer, Naldir Lopes; da vereadora eleita de São Luís, Thay Evangelista (União); do secretário municipal de Esporte de São José de Ribamar, Lineu Serra, e dos desportistas agraciados com a comenda. Participaram ainda da cerimônia familiares, amigos e desportistas de diversas modalidades.

Na solenidade, Neto Evangelista ressaltou a contribuição dos dois desportistas ao esporte maranhense, ao longo de décadas, formando gerações de campeões nas modalidades de Judô e Basquete.

“Eles engrandecem o nome do Maranhão pela entrega que têm feito ao longo do tempo nesses esportes. São dois ícones maranhense em suas modalidades, nas quais formaram diversas gerações, orgulhando a todos nós maranhenses. A Assembleia Legislativa, por unanimidade, reconhece a contribuição de ambos para o engrandecimento do esporte no estado”, afirmou Evangelista.

Reconhecimento – O professor Emílio Moreira agradeceu a homenagem e ressaltou a importância do seu trabalho para o engrandecimento do esporte maranhense. “Meu primeiro emprego foi na Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem), onde revolucionei o judô do Maranhão, treinando menores carentes. Há 53 anos que dou aulas, elevando os seres humanos a um patamar mais alto. Sou muito grato à Assembleia por reconhecer meu trabalho”, disse.

Por sua vez, o professor Betinho também agradeceu ao Poder Legislativo Estadual pela outorga da comenda e a Deus por ter lhe escolhido e qualificado para cumprir a missão de formar gerações na prática do basquete. “Sou muito grato à Alema por esse gesto de reconhecimento de um trabalho que atravessa gerações. São mais de 40 anos militando no basquetebol maranhense escolar e de clubes. Recebo essa honraria com muita satisfação e orgulho”, afirmou.

Trajetórias – O mestre Emílio Moreira iniciou sua carreira ainda na infância, no Clube de Regatas do Flamengo, em 1955, no Rio de Janeiro (RJ). Foi fundador da Federação Maranhense de Judô e coordenador da delegação brasileira nas Olimpíadas de Atlanta (1996). Tem seu trabalho reconhecido como atleta e técnico do âmbito estadual e nacional. Já recebeu as honrarias de ‘Comendador da Ordem Timbira’, outorgada pelo Estado do Maranhão, quando das comemorações pelo IV Centenário de São Luís; a medalha de honra ao mérito dos 40 Anos dos Jogos Escolares Maranhenses e a honraria professor Manoel Gomes Tubino, outorgada pela Câmara Federal.

Já o professor Betinho tem 46 anos de experiência no treino e desenvolvimento de atletas. Já conquistou por 27 vezes o título de campeão dos Jogos Escolares Maranhenses (JEMS), na categoria juvenil feminino. Foi 16 vezes campeão dos JEMS pelo Colégio Educallis, além de medalha de bronze da Liga de Basquete Feminino (LBF), em 2013, categoria adulto. É criador e idealizador dos projetos Girafinha, Adote um Aluno/Atleta, Cestinha Social e Projeto Transformar.

As provas do Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior (Paes) 2025 acontecem neste domingo, 1.º, em 150 escolas, sendo 49 em São Luís e 101 escolas em 23 cidades do Maranhão.

Na última segunda-feira (25), a Universidade Estadual do Maranhão (Uema) liberou o cartão de confirmação de inscrição contendo a foto do candidato e um QR Code para facilitar a localização do endereço de prova, que pode ser consultado no site oficial da universidade.

É fundamental que os participantes cheguem com antecedência ao local de prova, munidos de documento oficial com foto, cartão de inscrição e materiais permitidos, como caneta esferográfica preta ou azul.

A prova terá duração de cinco horas, com início às 13h, horário local. O gabarito preliminar será divulgado no mesmo dia, e o resultado final está previsto para 29 de janeiro de 2025.

Nesta edição, 45.526 candidatos concorrem a 5.363 vagas, sendo 4.513 destinadas para a Uema e 850 para a Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (Uemasul). São Luís registra 19.098 inscrições, enquanto 21.123 se distribuem pelos outros campi da Uema e 5.305 pela Uemasul.

As provas serão aplicadas em etapa única, nas modalidades objetiva (60 questões) e redação. Os candidatos precisam, ainda, ler as obras literárias como “Romanceiro da Inconfidência” (Cecília Meireles), “Casa de Pensão” (Aluísio Azevedo) e “Manuelzão e Miguilim” (Guimarães Rosa).

A Uema oferta 115 cursos em 20 campi, e a Uemasul 22 cursos em 3 campi. Entre os novos cursos estão Direito em quatro municípios (Timon, Lago da Pedra, Barra do Corda e Presidente Dutra), Psicologia em Colinas, Enfermagem em Coelho Neto, Administração em Pinheiro e Ciências Contábeis e Pedagogia em Estreito.

Os deputados que integram a base de oposição da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) ingressaram na Justiça com o intuito de aumentar os valores das chamadas emendas impositivas as quais os parlamentares têm direito. O movimento está sendo encabeçado pelos deputados Rodrigo Lago (PCdoB) e Carlos Lula (PSB).

Foi dado entrada em dois mandados de segurança no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) visando garantir que o reajuste pleiteado seja obrigatoriamente inserido no projeto de lei orçamentária de 2025. De autoria do poder executivo, a peça orçamentária já está em tramitação na Assembleia.

No orçamento a ser votado, o Executivo estadual destina R$ 197 milhões aos parlamentares, sendo que R$ 4.708.630,32 são referentes às emendas e, destas, R$ 2.354.315,16 são emendas impositivas.

Na ação impetrada na Justiça, os parlamentares pedem que valor total anual seja de R$ 459.912.728,50 e que o valor unitário de R$ 10.950.303,06 seja 100% impositivo.

Clique AQUI e veja a petição.

A Polícia Federal em Caxias/MA deflagrou na manhã desta sexta-feira (29/11) a Operação FIM DA TRANSMISSÃO, que tem como objetivo desarticular o funcionamento de rádio em situação irregular no município de São João do Sóter/MA.

As investigações constataram que a rádio operava sem outorga ou autorização, em descumprimento à Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

Foi cumprido 02 (dois) mandados judiciais, sendo 01 (um) mandado de busca e apreensão e 01 (um) de quebra de dados telemáticos, ambos no município de São João do Sóter/MA. O crime investigado possui pena máxima que podem chegar a 04 anos de prisão.

Os materiais apreendidos serão encaminhados para a realização dos exames periciais visando a coleta de novos elementos, visando identificar outras pessoas e empresas envolvidas, bem como identificar outros crimes relacionados.

O nome da operação remete ao resultado da operação policial, qual seja, a fim da transmissão de sinais da rádio clandestina, uma vez que sem o atendimento dos requisitos legais podem interferir em comunicações essenciais, incluindo operações de aeroportos, colocando em risco a segurança dos voos e passageiros.

Cerca de 220 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências vão receber dinheiro do Fisco. Ao longo desta sexta-feira (29), a Receita Federal paga o lote de restituições da malha fina de novembro.

Ao todo, 221.597 contribuintes receberão R$ 558,8 milhões. Desse total, R$ 306,9 milhões irão para contribuintes com prioridade no reembolso. Por causa das enchentes no Rio Grande do Sul, neste ano, os contribuintes gaúchos foram incluídos na lista de prioridades.

Em relação à lista de prioridades, a maior parte (88.246 contribuintes) informou a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usou a declaração pré-preenchida. Desde o ano passado, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento.

Em segundo, há 34.287 contribuintes entre 60 e 79 anos. Em terceiro, vêm 8.898 contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério. Em quarto, estão 8.643 contribuintes residentes no Rio Grande do Sul. O restante dos prioritários é formado por 4.802 contribuintes idosos acima de 80 anos e 3.570 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

A lista é concluída com 73.151 contribuintes que não informaram a chave Pix e não se encaixam em nenhuma das categorias de prioridades legais.

Desde o último dia 22, quem quiser saber se foi contemplado no lote residual pode fazer a consulta na página da Receita Federal na internet. Basta clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

Pagamento  – O pagamento será feito na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB, ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

Fonte: Agência Brasil

A partir deste sábado (30) tem início a programação dos Jogos e Parajogos dos Servidores 2024. As primeiras modalidades a serem disputadas na competição serão o futsal e o futebol society.

A atividade está sendo realizada pelo Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel), com o apoio do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV-MA).

No total, o futsal contará com 22 equipes inscritas, incluindo categorias feminina e masculina, enquanto o futebol society terá 28 equipes, apenas na categoria masculina. A partir do dia 8 de dezembro, as disputas de basquete 3×3 e das modalidades individuais (natação, vôlei de praia, beach tênis e jiu-jitsu) terão início.

Confira abaixo a programação:

Futsal
30/11 a 15/12 – das 08h às 19h
Locais: Centro Social dos Servidores do Estado do Maranhão (antigo Ipem) e Ginásio Costa Rodrigues

Futebol Society
30/11 a 15/12 – das 08h às 19h
Local: Centro Social dos Servidores do Estado do Maranhão (antigo Ipem)

O prazo para as pessoas que não votaram no primeiro turno das Eleições Municipais 2024 justificarem as suas ausências termina no próximo dia 5 de dezembro. Para isso, o eleitor deve encaminhar a documentação que comprove o motivo da falta, o que pode ser feito feito por meio do aplicativo e-Título, disponível para download em dispositivos Android e iOS, ou pelo Sistema Justifica.

Também é possível regularizar a situação entregando a documentação comprobatória junto do Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) em um cartório eleitoral ou por envio postal.

Independentemente do meio utilizado, a justificativa será analisada pelo juiz da zona eleitoral responsável e pode ou não ser aceita. Se a justificativa não for aceita, será preciso quitar o débito. A solicitação pode ser acompanhada por meio do Sistema Justifica informando o número de protocolo.

Eleitores no exterior – O eleitor que possui título em um domicílio eleitoral no Brasil mas que estava no exterior no dia da votação também pode apresentar justificativa após o pleito pelo e-Título, pelo Sistema Justifica ou encaminhando a documentação junto do RJE pós-eleição por serviços de postagem. O prazo para esses eleitores é de 60 dias após a votação ou em até 30 dias contados da data do retorno ao Brasil.

Consequências – Deixar de justificar ou apresentar uma justificativa que não seja aceita resulta em multa. Se a multa não for quitada, a pessoa não poderá obter a certidão de quitação eleitoral, e quem não votar nem justificar a ausência por três turnos consecutivos de eleições (cada turno corresponde a uma eleição) terá o título eleitoral cancelado se não pagar o débito.

Além disso, sem votar, justificar e quitar a dívida, a pessoa fica impedida de ser investida ou nomeada em funções ou cargos públicos; obter passaporte ou carteira de identidade; inscrever-se em concurso público; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; e obter empréstimo em bancos públicos, entre outras consequências.

O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública para que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e a União promovam processos de tombamento de patrimônios históricos, culturais, materiais e imateriais das comunidades quilombolas do estado do Maranhão, assegurando a posse e a preservação de seus territórios.

A ação foi proposta na Justiça Federal e tem como objetivo garantir a proteção dos direitos das comunidades quilombolas maranhenses por meio do cumprimento da Portaria Iphan nº 135/2023. A norma regulamenta o procedimento simplificado para o tombamento de sítios e documentos que guardem reminiscências históricas dos antigos quilombos, oferecendo maior proteção a seus territórios e modos de ser, fazer e viver.

Entretanto, mesmo após um ano da publicação da nova portaria, o Iphan pouco avançou nos trâmites para o tombamento dos bens culturais das comunidades quilombolas do estado, colocando em risco a integridade de seus territórios e modos de vida, conforme ressaltam os procuradores da República Anne Caroline Neitzke, Diego Messala, Felipe Ramon Froes e Hilton Melo, autores da ação.

O Iphan deixou, inclusive, de fornecer ampla divulgação e facilitação de acesso às comunidades sobre essa política pública. A União, por sua vez, não tem destinado recursos orçamentários e humanos necessários para que o Instituto possa cumprir suas obrigações legais no que se refere à proteção do patrimônio cultural dos quilombolas.

Pedidos – Por isso, o MPF requer, em caráter de urgência, que a Justiça determine prazo para que o Iphan apresente cronograma detalhado de todas as etapas do processo de tombamento dos bens culturais, levando em conta, no primeiro momento, as comunidades quilombolas do Maranhão incluídas na lista apresentada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Além disso, que sejam impostas medidas cautelares que proíbam a União, o Estado do Maranhão, os Municípios maranhenses e terceiros particulares de realizarem quaisquer atividades ou intervenções que possam degradar o patrimônio material e imaterial dessas comunidades.

Também foi solicitado que sejam inseridas, pela Corregedoria Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), as devidas averbações nas matrículas dos imóveis sobre as áreas que serão objeto dos processos de tombamento. Ainda, que seja determinado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) e à Superintendência Regional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que suspendam, imediatamente, todas as licenças ambientais e autorizações que possam comprometer a integridade dos bens culturais das comunidades quilombolas, até que sejam concluídos os processos de tombamento e garantida a segurança territorial das áreas em questão. Foi requerida a fixação de multa diária em caso de descumprimento.

Ao final do processo, foi solicitado à Justiça que sejam confirmados os pedidos liminares e que a União seja obrigada a disponibilizar ao Iphan os recursos orçamentários e humanos necessários para que a autarquia possa cumprir com suas atribuições, concluindo os trâmites de tombamento por meio do processo simplificado previsto na Portaria nº 135/2023. O pedido também aborda a determinação de que o Iphan adote as medidas necessárias para garantir a proteção integral dos territórios e dos bens culturais das comunidades durante o processo de tombamento.

Além disso, que seja determinado ao Estado do Maranhão e aos Municípios que considerem o tombamento dos territórios quilombolas como elemento vinculativo e impeditivo de quaisquer ações públicas ou privadas, autorizadas pelo poder público, que possam comprometer a integridade dos bens culturais. Ainda, que os órgãos ambientais sejam obrigados a não emitir ou renovar licenças ambientais para atividades que possam comprometer a integridade dos territórios tombados ou em processo de tombamento, sem a consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas e sem a devida comprovação de que tais atividades não acarretarão prejuízos aos bens culturais.

Descaso – O Maranhão é o estado brasileiro que possui a maior população autodeclarada quilombola do país e também o maior número das demandas de processos de regularização de territórios, com 424 processos em tramitação, de um total nacional de 1.881 processos, de acordo com dados da Superintendência do Incra no Maranhão. Ainda assim, não há nenhuma política pública específica para esse público que possa viabilizar a garantia de sua segurança. O órgão, por diversos motivos, não consegue dar andamento às demandas, dificultando o acesso de comunidades ao direito de legítima titulação de seus territórios.

De acordo com a Superintendência do Iphan no Maranhão, existem, ao todo, cinco processos de tombamento abertos, nenhum concluído. Os processos referentes ao Quilombo do Frechal e Jamary dos Pretos, por exemplo, foram abertos ainda nos anos 1990, sendo à época indeferidos e arquivados. No entanto, em decorrência da Portaria nº 135/2023, foram recentemente reativados. Os demais processos foram instaurados a partir de solicitação das próprias comunidades quilombolas.

Novembro quilombola – Durante todo o mês de novembro, o Ministério Público Federal realiza a ação coordenada Novembro Quilombola, que pretende acelerar o julgamento de mais de 350 ações relacionadas a direitos fundamentais de comunidades quilombolas do Brasil e que tramitam em segundo grau de jurisdição. As ações abordam questões territoriais, ambientais, previdenciárias, de acesso à saúde, educação e políticas públicas em geral, assim como o respeito à consulta prévia.

O Novembro Quilombola também está nas redes sociais. Este mês as contas do MPF no YouTube, Instagram, Linkedin e X celebram o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (20/11) com conteúdo especial sobre os quilombos e a luta pela garantia dos direitos dessas comunidades.

Além disso, as capas das redes foram personalizadas com uma arte inspirada na temática, com grafismos africanos que simbolizam a luta pela igualdade e justiça. Acompanhe nossas redes sociais e confira posts, vídeos e materiais exclusivos.